Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. 

§ 1 Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. 

§ 2 A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

Resposta: A

A) ✅ Correta — O art. 22-A da Lei nº 9.985/2000 permite limitações provisórias para viabilizar estudos, diante de risco de dano grave, com prazo máximo e respeito a atividades em curso.

B) ❌ Errada — O prazo é limitado, não indeterminado.

C) ❌ Errada — Justamente ocorre antes da criação da UC.

D) ❌ Errada — A lógica é evitar degradação, não permitir supressão total.

E) ❌ Errada — Não há conversão automática em unidade de conservação.