Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das
unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos
específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos
limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

Question

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das
unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos
específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos
limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.  Alternativa A: A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que
precedida de consulta à população local.  Ou Alternativa B: A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente,
de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente
estabelecidos. Ou Alternativa C: A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer
mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou
instrumento normativo infralegal.  Ou Alternativa D: A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta
pública prévia, independentemente de regulamentação posterior. Ou Alternativa E: As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma
hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer
mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou
instrumento normativo infralegal.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 7º: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica." Como a questão versa sobre o regime jurídico de alteração dos limites de unidade de conservação, essa previsão torna correta a alternativa C, que reproduz a exigência de lei específica para redução ou desafetação.Tema central: Alteração de limites no SNUCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 2º, estabelece requisito legal cumulativo para a criação: "A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento." Portanto, a consulta pública não substitui os estudos técnicos.BErradaEstá errada porque a ampliação dos limites não depende necessariamente de lei específica. A regra própria da matéria está no art. 22, § 6º, da Lei nº 9.985/2000: "A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo." Logo, a alternativa erra ao generalizar exigência de lei específica para hipótese em que a própria lei admite outro instrumento.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao regime legal da Lei do SNUC para hipóteses de redução ou desafetação de unidade de conservação. Nesses casos, a lei não admite simples ato administrativo nem instrumento normativo infralegal: exige lei específica. O fundamento jurídico específico é a reserva legal expressa do art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000.DErradaEstá errada porque a lei prevê exceção expressa à consulta pública na criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica. O art. 22, § 4º, da Lei nº 9.985/2000 dispõe: "Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo." Portanto, a obrigatoriedade afirmada na alternativa contraria a exceção legal.EErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta sem amparo legal. Segundo a base, não existe na Lei nº 9.985/2000 proibição geral formulada nos termos "em nenhuma hipótese" para transformação de unidade de uso sustentável em unidade de proteção integral. Ao contrário, o sistema admite reavaliação e redefinição de destinação/categoria em hipóteses legais, com apoio no art. 55 da Lei nº 9.985/2000 e no art. 39 do Decreto nº 4.340/2002. O erro está no caráter absoluto da assertiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ampliação e redução/desafetação dos limites: apenas a redução ou desafetação exige lei específica; a ampliação segue regra distinta. Também cobrou a exceção legal de dispensa de consulta pública para Estação Ecológica e Reserva Biológica.Dica para questões semelhantesSepare três regimes do art. 22 da Lei nº 9.985/2000: criação, ampliação e redução/desafetação; cada um tem regra própria.Na criação, a regra é estudos técnicos + consulta pública; para ESEC e REBIO, a exceção recai sobre a consulta pública.Se a alternativa disser que toda alteração de limites depende de lei específica, desconfie: essa reserva legal vale para redução ou desafetação, não para ampliação.Afirmações com "em nenhuma hipótese" só se sustentam se houver vedação legal expressa nesses termos.

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Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e p...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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