Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.756 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342122
Direito Ambiental
Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados
solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A
responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No
cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida
do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e
sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do
requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca
das providências juridicamente cabíveis.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342120
Direito Ambiental
Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área
protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o
trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer
diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o
trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a
prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342118
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de
preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu
inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento
irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da
impossibilidade de registro dos imóveis.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338796
Direito Ambiental
O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em
área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização
ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.
Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.
Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.
Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338580
Direito Ambiental
Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre
nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338557
Direito Ambiental
A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder
Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as
competências correlatas à fiscalização ambiental executada no
âmbito municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338228
Direito Ambiental
Em 2019, Murilo foi condenado pelo crime ambiental de poluição à pena de reclusão e à correlata
recuperação da área degradada. Em 2026, já na fase de execução da sentença penal condenatória, a
obrigação de recuperar a área degradada foi convertida, por decisão do juízo da execução, a requerimento
do Ministério Público, em obrigação de pagar (indenização por perdas e danos), ante a inviabilidade técnica
de restauração in natura do bem ambiental lesado. Em paralelo, Murilo também foi autuado pelo órgão
ambiental competente, pois sua conduta se enquadrava, ainda, como infração administrativa.
Nesse contexto, a defesa de Murilo argumentou que estaria prescrita a pretensão executória da obrigação de
pagar, assim como alegou pela impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo de apuração
da infração ambiental, ante a expressa vedação existente no ordenamento jurídico de ser novamente
sancionado pelo mesmo fato (non bis in idem).
Na qualidade de Procurador do Município e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante dos
argumentos apresentados pela defesa de Murilo, a alternativa que fundamentaria seu parecer sobre o tema é
a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338226
Direito Ambiental
A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental
competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta
infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a
redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental
(TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê
que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como
equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo.
Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
Procuradoria do Município deve opinar pela:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4332847
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental, foi constatado que uma empresa adotou conduta lesiva ao meio ambiente por decisão de seu representante legal, em benefício da própria entidade. Nessa situação, conforme a Lei nº 9.605/1998, a pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |
Q4331458
Direito Ambiental
Uma empresa realizou intervenção em área de
preservação permanente sem autorização do órgão
ambiental competente, promovendo supressão de
vegetação e alteração do curso natural de um pequeno
curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o
responsável técnico alegou desconhecimento da
necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do
Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331296
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),
examine as proposições:
I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.
III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.
IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.
Assinale a alternativa correta:
I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.
III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.
IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331295
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331287
Direito Ambiental
No regime jurídico da Política Nacional do Meio
Ambiente, a responsabilidade do poluidor por danos
causados ao meio ambiente caracteriza-se, em regra,
como:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |
Q4330614
Direito Ambiental
Relacione corretamente as espécies de penas
restritivas de direitos previstas na Lei nº
9.605/1998 às respectivas descrições.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |
Q4322706
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998,
assinale a alternativa que apresenta apenas
sanções classificadas legalmente como penas
restritivas de direitos:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO/AR - RJ
Prova:
IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q4320994
Direito Ambiental
A preservação do meio ambiente é uma
responsabilidade de todos que atuam no setor portuário.
O Porto de Angra dos Reis está inserido em uma região
de grande beleza natural e biodiversidade, incluindo a
Baía de Ilha Grande, o que exige atenção redobrada no
manejo de resíduos e no cuidado com o ecossistema
marinho.
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária
Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.
(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.
(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.
Assinale a sequência correta:
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária
Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.
(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.
(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |
Q4306284
Direito Ambiental
Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se
enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa
corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |
Q4306283
Direito Ambiental
Quanto às condutas descritas no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 envolvendo
espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301499
Direito Ambiental
O exercício da responsabilidade técnica em
empreendimentos agrícolas, canais de revenda e empresas
de planejamento agropecuário impõe ao Engenheiro
Agrônomo deveres de diligência e conformidade
normativa. A ocorrência de danos ambientais graves ou a
omissão técnica perante práticas degradantes conduzidas
por terceiros no empreendimento sob sua supervisão
podem ensejar graves repercussões jurídicas à luz do que
prescreve a Lei nº 9.605/1998.
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301498
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos
pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil,
integrando tipos penais e sanções administrativas para
coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia
Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais
relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao
uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a
legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda
técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
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