Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, nos casos de infrações ambientais.
II. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multas e restrição de direitos, podendo variar conforme a gravidade da infração.
III. A responsabilização por danos ambientais depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo admitida punição em casos de culpa.
Está(ão) CORRETA(S)
I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta
III. Aplicação da multa em dobro, para a mesma ou distinta infrações, quando as infrações se referirem as normas de proteção de recursos hídricos
Está(ão) CORRETA(S):
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.
II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.
III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito a detenção e multa.
Está(ão) CORRETA(S):
Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” (Lei nº 9.605/1998).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 16 fev. 2026. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998,
identifique a alternativa CORRETA.
O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos se inserem, em regra, na lógica prévia de controle e viabilidade ambiental da atividade, ao passo que a responsabilização por condutas lesivas opera em plano distinto, voltado à repressão e à recomposição jurídica de danos ou infrações.
A proteção de ecossistemas sensíveis, como manguezais, lagos e rios, atravessa esses diferentes regimes sem absorvê-los em uma única categoria normativa.
Considerando o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos, a proteção ambiental e a responsabilização por condutas lesivas no setor pesqueiro e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.
Considere a seguinte situação hipotética. No município de Riacho Frio (PI), durante o período de estiagem severa, um empresário do setor de construção civil determinou a retirada irregular de areia das margens de um rio intermitente para abastecer suas obras. A atividade foi realizada sem licença ambiental. A extração causou assoreamento e destruição de vegetação ciliar. Constatou-se que:
• O fato ocorreu em período de seca extrema;
• A atividade foi realizada à noite para evitar fiscalização;
• O empresário, após autuado, colaborou com as investigações e iniciou espontaneamente a recuperação da área degradada;
• Não possuía condenações anteriores por crimes ambientais.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA:
Considere a situação hipotética descrita abaixo. Durante fiscalização ambiental realizada em uma área rural, agentes do órgão ambiental constataram que um produtor rural, sem autorização do órgão competente, havia promovido a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) para ampliação de área destinada à pecuária. No local, verifi cou-se a utilização de maquinário pesado, a ausência de licença ambiental e a ocorrência de assoreamento inicial do curso d’água adjacente.
Ao ser notificado, o responsável interrompeu imediatamente a atividade, colaborou com a fi scalização, forneceu informações sobre a extensão da área degradada e comprometeuse a adotar medidas de recuperação ambiental. Constatou-se, ainda, que o produtor não possuía histórico de infrações ambientais anteriores.
À luz da Lei nº 9.605/1998 e considerando a situação hipotética apresentada acima, é CORRETO afirmar que:
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