A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e admini...

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Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030347 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.

A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.

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