Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 2

Q4400019

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental |

Q4400019 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o(a):

A

origem étnica do infrator e de seu cônjuge

B

reincidência nos crimes de natureza ambiental

C

quantidade de filhos menores do infrator

D

gênero e a orientação sexual do infrator

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Q4400017

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental |

Q4400017 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluidor:

A

apenas pessoas jurídicas, representantes de empresas privadas, acusadas por degradação ambiental

B

apenas pessoas físicas, responsáveis legais de empresas públicas, que promovam poluição do meio ambiente

C

a pessoa física ou jurídica, apenas de direito público, responsável por quaisquer danos ambientais

D

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

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Q4397710

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397710 Direito Ambiental

Empresa privada lança efluentes irregularmente em curso d’água. O órgão público competente recebe sucessivas comunicações formais e, embora disponha de atribuição e meios de fiscalização, permanece inerte, contribuindo para a continuidade e o agravamento do dano. Em ação civil ambiental são demandados o poluidor direto e a Administração. À luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil ambiental decorrente da omissão fiscalizatória estatal.

A

A omissão estatal no dever de fiscalização pode gerar responsabilidade solidária pelo dano ambiental, mas sua execução é subsidiária, preservada a responsabilidade primária do poluidor direto.

B

A omissão fiscalizatória gera responsabilidade solidária e autoriza execução conjunta e imediata contra o Estado e o poluidor, sem qualquer ordem subsidiária entre os responsáveis.

C

A Administração responde apenas subsidiariamente, sem integrar relação de solidariedade com o poluidor, pois a omissão fiscalizatória constitui causa remota e juridicamente autônoma.

D

A responsabilidade estatal por omissão fiscalizatória depende de dolo ou culpa grave individualizada do agente público, além da demonstração da responsabilidade objetiva do poluidor.

E

A existência de poluidor direto rompe o nexo causal quanto à Administração, de modo que a omissão fiscalizatória pode gerar sanção administrativa, mas não obrigação civil de reparar.

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Q4397703

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397703 Direito Ambiental

Pessoa adquire imóvel rural que já apresentava passivo ambiental decorrente de supressão irregular de vegetação praticada pelo antigo proprietário. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ sobre obrigações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Somente o autor material da degradação pode ser obrigado a recompor o dano, pois a obrigação ambiental exige demonstração de culpa e de participação pessoal na conduta lesiva.

B

O adquirente responde apenas pelos danos ambientais surgidos depois da transferência do imóvel, permanecendo o passivo anterior exclusivamente a cargo do antigo proprietário.

C

As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da jurisprudência do STJ.

D

O atual proprietário somente responde pelo passivo anterior se houver prova de que conhecia a degradação quando adquiriu o imóvel e aceitou expressamente assumir sua reparação.

E

A obrigação de recompor permanece exclusivamente com o proprietário que praticou a degradação, ainda que tenha alienado o imóvel e o atual titular mantenha a situação lesiva.

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Q4395487

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395487 Direito Ambiental

Acerca do regime da responsabilidade civil por dano ambiental e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:

A

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, aplicando-se a teoria do risco integral ao poluidor.

B

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza pessoal, extinguindo-se com a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé.

C

Admite-se a excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar do degradador direto ou indireto.

D

A inversão do ônus da prova é vedada nas ações civis públicas ambientais, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do nexo causal.

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Q4387566

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo |

Q4387566 Direito Ambiental

Na Seção III da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata da poluição e outros crimes ambientais, em seu art. 54 estabelece:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O parágrafo 2º, porém, estabelece que a pena será de reclusão, de um a cinco anos, se o crime

A

tornar uma área urbana adequada para a ocupação humana e acúmulo de resíduos.

B

manter o abastecimento público de água de uma comunidade impedindo a poluição.

C

evitar, com o uso de máscaras, a retirada dos habitantes de uma área afetada por poluição.

D

dificultar ou impedir o uso público das praias.

E

ocorrer lançamento de resíduos de acordo com as exigências de leis e regulamentos.

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Q4384434

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384434 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, resultará em

A

apenas multa.

B

detenção de seis meses a um ano e multa.

C

detenção de três a seis meses.

D

multa e suspensão dos registros técnico-profissionais nos respectivos órgãos competentes.

E

suspensão dos registros técnico-profissionais nos respectivos órgãos competentes e detenção de até quatro meses.

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Q4383695

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383695 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Certo

Errado

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Q4383687

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383687 Direito Ambiental

Situação hipotética: um empreendimento possui licença ambiental válida, mas provoca dano ecológico por falha operacional. Assertiva: a licença afasta a obrigação de reparar o dano, embora não impeça eventual aplicação de sanção administrativa.

Certo

Errado

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Q4380140

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380140 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritivas de direito da pessoa jurídica é:

A

A prestação de serviços à comunidade.

B

A prestação pecuniária.

C

O recolhimento domiciliar.

D

A proibição de contratar com o Poder Público.

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Q4378854

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378854 Direito Ambiental

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos. Sobre o exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

A

C - C.

B

E - E.

C

C - E.

D

E - C.

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Q4378380

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378380 Direito Ambiental

Sobre a aplicação de pena com base na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Circunstâncias que atenuam a pena.
(2) Circunstâncias que agravam a pena.

( ) Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
( ) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
( ) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
( ) Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

A

2 - 1 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1 - 1.

D

1 - 2 - 1 - 2.

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Q4374789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F2: Geografia |

Q4374789 Direito Ambiental

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4374099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374099 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental, a intervenção do Estado na propriedade e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente causador para a imposição do dever de reparar.

B

O marco temporal para a configuração do dever de recuperar área de preservação permanente (APP) degradada é a data de aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não retroagindo os efeitos da obrigação propter rem às degradações causadas por possuidores anteriores.

C

É imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, mas o reconhecimento dessa imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva administrativa, os quais se submetem aos prazos prescricionais legais.

D

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental, por ausência de previsão legal expressa.

E

O reconhecimento do direito de propriedade sobre imóveis rurais localizados em áreas de proteção ambiental (APA) afasta, de forma absoluta, a possibilidade de o Município instituir limitações administrativas urbanísticas e ambientais sem a devida e prévia indenização em dinheiro.

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Q4354862

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354862 Direito Ambiental

Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.

A

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

C

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

D

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

E

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.

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Q4349542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349542 Direito Ambiental

Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;

B

as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

C

a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;

D

a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;

E

as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.

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Q4349541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349541 Direito Ambiental

Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de manguezal e estuário no litoral de um município inserido no Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:

A

o licenciamento na Zona Costeira deve observar, além do PNGC, as normas específicas federais, estaduais e municipais; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, com o limite máximo da multa elevado a 100.000 OTN;

B

o PNGC se sobrepõe hierarquicamente às normas estaduais de licenciamento costeiro; o descumprimento das condições estabelecidas nas licenças sujeita o agente a interdição, embargo ou demolição; e a multa por degradação de ecossistemas costeiros está limitada ao teto previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981, sem elevação;

C

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas específicas federais, estaduais e municipais; nos planos de gerenciamento costeiro prevalecem as disposições mais restritivas; e a degradação de ecossistemas costeiros obriga à reparação do dano, mantido o teto de multa originalmente previsto no Art. 14 da Lei nº 6.938/1981;

D

as disposições mais restritivas prevalecem nos planos de gerenciamento costeiro; o PNGC deverá prever zoneamento com prioridade à conservação de manguezais e estuários; e a demolição das obras somente é cabível quando expressamente prevista no licenciamento descumprido;

E

o licenciamento na Zona Costeira deve observar as normas federais, estaduais e municipais, prevalecendo as disposições mais restritivas; e as sentenças condenatórias sobre reparação de danos ao meio ambiente costeiro deverão ser comunicadas pelo Ministério Público ao Ibama.

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Q4345430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345430 Direito Ambiental

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

A

A diretoria deve ser orientada de que a empresa responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, determinar a realização de estudos das alternativas ambientais do projeto.

B

O profissional deve submeter o pedido de licenciamento diretamente ao Conselho de Governo, pois este atua como órgão central do SISNAMA e possui a competência originária para aprovar empreendimentos industriais com alto grau de utilização de recursos naturais.

C

O engenheiro deve informar que os valores recolhidos ao órgão estadual a título de preço público pelo licenciamento ambiental constituem crédito dedutível, permitindo a compensação integral do montante devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente à TCFA no mesmo ano civil.

D

O planejamento financeiro corporativo deve desconsiderar a cobrança trimestral da TCFA, uma vez que o tratamento e a destinação de resíduos industriais configuram serviços isentos do pagamento dessa exação aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

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Q4345426

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345426 Direito Ambiental

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos — intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos —, ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv

A

As infrações cometidas sob o amparo de licença ambiental prévia exigem a instauração exclusiva de inquérito civil, sendo terminantemente vedada a imputação de crime doloso ou culposo aos responsáveis técnicos do local.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual do engenheiro, restringindo as sanções aplicáveis ao pagamento de multas e à suspensão das atividades, conforme as condicionantes da licença.

C

A posse de licença ambiental válida atua como excludente de ilicitude, transformando o vazamento em um mero passivo administrativo que isenta a corporação e os profissionais envolvidos de sanções penais.

D

A responsabilização da pessoa jurídica é admitida quando a infração ocorre em seu interesse, não excluindo a responsabilidade penal do engenheiro que negligenciou a manutenção preventiva dos referidos equipamentos mitigadores.

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Q4343969

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343969 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.

B

A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

C

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

D

No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

E

É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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