Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.586 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092039
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias
que atenuam a pena, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091706
Direito Ambiental
Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), assinale a opção correta:
Q4088299
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora
atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no
afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
Q4088272
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com
XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de
conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de
que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Q4088265
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática
do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998).
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084013
Direito Ambiental
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Quando a obra realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização, poderá a autoridade ambiental aplicar a sanção de demolição, após o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084011
Direito Ambiental
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
A situação econômica do infrator será considerada para imposição e gradação da penalidade de multa aplicada pela prática de conduta que configure crime ambiental.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084001
Direito Ambiental
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica que praticar atividade considerada lesiva ao meio ambiente estará sujeita a sanção penal.
Q4083788
Direito Ambiental
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi
constatado que João, proprietário de sítio localizado em área
rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da
fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade
competente. No local, verificou-se que um dos animais estava
ferido em razão de manejo inadequado.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082667
Direito Ambiental
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a comprovação da prática da conduta e de seu nexo com a infração, desde que observado o devido processo administrativo.
Q4079423
Direito Ambiental
O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O
Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou,
nos fundamentos jurídicos de suas petições, as teses a seguir.
I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076313
Direito Ambiental
Ao analisar circunstâncias relacionadas a uma infração
ambiental, o fiscal registra que o infrator colaborou com os
agentes responsáveis pelo controle ambiental, mas também
observa que a conduta ocorreu em período de defeso à fauna e no
interesse de pessoa jurídica beneficiada por incentivos fiscais.
Conforme a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, essas
circunstâncias correspondem, respectivamente, a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076311
Direito Ambiental
Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o
fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes
Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define
espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073917
Direito Ambiental
Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um
terreno em área urbana consolidada para a construção
de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu
interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.
De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063805
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/1998) em seu artigo 71, que delimita o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação é de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063784
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais
(Lei nº 9.605/1998), são circunstâncias que atenuam
a pena:
1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063768
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta com base na Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como
Lei de Crimes Ambientais.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |
Q4062199
Direito Ambiental
De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas se uma infração ambiental for cometida por
decisão de seu representante legal, no interesse ou
em benefício da sua entidade?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |
Q4062196
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias
que atenuam uma pena:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |
Q4062195
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 6º, determina os
parâmetros a serem observados na imposição e gradação da penalidade.
Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.
Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.
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