Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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I. Nos crimes previstos na lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
II. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.
II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a lei 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Segundo a lei 9.605/98, não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como: