Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3505716 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito do artigo 29, que discorre dos crimes contra a fauna, assinale a alternativa correta.

A

A captura, a criação ou a venda de espécimes da fauna silvestre é considerada crime somente nos casos que envolvem espécies ameaçadas de extinção, sendo permitida a comercialização de animais não listados como vulneráveis.

B

A pena para quem pratica caça, captura ou utilização de espécies da fauna silvestre sem permissão pode ser aumentada se o crime for cometido contra espécies ameaçadas de extinção ou em período de reprodução.

C

A pena prevista para o crime de caça ilegal pode ser aumentada caso a infração ocorra em unidade de conservação, mas não se aplica aumento de pena se a conduta for praticada em reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs).

D

A introdução de espécimes da fauna silvestre nativa em diferentes ecossistemas sem autorização prévia do órgão ambiental competente não configura crime ambiental, desde que não haja dano comprovado à biodiversidade local.

E

A comercialização de espécimes da fauna silvestre não configura crime ambiental no caso de os animais terem sido adquiridos de terceiros e não terem sido capturados diretamente pelo vendedor.

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Q3503406

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503406 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que: ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá

A

A multa terá por base somente o hectare e o metro cúbico.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

O desconto de 20% será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.

D

O autuado poderá, no prazo de 20 dias, a contar da data de ciência da autuação, oferecer unicamente sua defesa.

E

O valor da dia-multa deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto, não podendo ser inferior a 10% do valor total lavrado em auto.

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Q3502239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502239 Direito Ambiental

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Certo

Errado

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Q3502237

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502237 Direito Ambiental

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.

No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.

Certo

Errado

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Q3502236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502236 Direito Ambiental

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.

A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.

Certo

Errado

Q3498817

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498817 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos?

A

Apenas os consumidores finais são responsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

B

Apenas os municípios são responsáveis pela coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos.

C

A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

D

Apenas os órgãos ambientais federais têm responsabilidade sobre o ciclo de vida dos produtos.

E

Somente os fabricantes são obrigados a realizar a logística reversa de resíduos perigosos.

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Q3497140

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3497140 Direito Ambiental

Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo:

A

reclusão a sistemas carcerários

B

prestação de serviços à comunidade

C

proibição de utilização de transporte público

D

exercício de trabalhos forçados em áreas rurais

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Q3494998

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494998 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

B

somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome

C

a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução

D

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano

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Q3494611

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494611 Direito Ambiental

Analise o excerto a seguir:
Durante inspeção técnica em uma propriedade rural, foi identificado o descarte irregular de óleo lubrificante usado diretamente no solo, nas proximidades da oficina da fazenda.
Considerando os princípios de proteção ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O óleo lubrificante pode ser utilizado como repelente de pragas em áreas de plantio.

B

O descarte direto no solo é permitido se a área estiver distante de nascentes.

C

A prática configura crime ambiental e deve ser substituída por armazenamento adequado e envio à coleta especializada.

D

O óleo deve ser misturado com areia para facilitar a sua decomposição natural.

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Q3490231

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490231 Direito Ambiental

Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3490230

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490230 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por crimes ambientais, excluindo-se a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nos crimes ambientais.

C

A perícia produzida no inquérito civil ou no procedimento administrativo não poderá ser aproveitada no processo penal, devendo ser realizada nova perícia para apuração de crime ambiental.

D

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não exige a composição prévia do dano ambiental, podendo ser aplicada independentemente de reparação ou acordo com o órgão ambiental, mesmo que haja possibilidade de compensação.

E

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

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Q3490229

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490229 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as circunstâncias que atenuam a pena e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q3490227

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490227 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

Assinale a alternativa correta:

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q3489684

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489684 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, estabelece que o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas cautelares. Na imposição das sanções, o agente deve observar:

I. A gravidade do fato;
II. Os antecedentes do infrator;
III. A situação econômica do infrator.

É correto o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Nos itens I, II e III.

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Q3489683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489683 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

B

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

C

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados

D

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

E

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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Q3489100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Biólogo |

Q3489100 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais e suas alterações (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu artigo 6º sobre a imposição e gradação da penalidade, afirma que a autoridade competente observará quais fatos?

A

A gravidade do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do infrator.

B

A gravidade do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do lesado.

C

O tempo decorrido do fato; os antecedentes do infrator; e a situação econômica do infrator.

D

O tempo decorrido do fato; a reincidência do infrator; e a situação econômica do infrator.

E

A reincidência do infrator; o tempo decorrido do fato; e a proporção do dano.

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Q3488255

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488255 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:

A

Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

Aplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.

C

Suspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.

D

Proibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.

E

Recolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.

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Q3453906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q3453906 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal nº 9.605/98.

A

Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

B

Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.

C

Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.

D

Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.

E

Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.

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Q3453845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Agrícola |

Q3453845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nas diretrizes dessa lei, é considerada uma circunstância que atenua a pena:

A

possuir o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

B

ter afetado ou exposto ao perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

C

ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

D

atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

E

realizar o crime em período de defeso à fauna, domingos ou feriados e à noite.

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Q3453307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453307 Direito Ambiental

A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;

B

há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;

C

há legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;

D

há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;

E

a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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