Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.590 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |
Q3391775
Direito Ambiental
Suponha que a empresa Petróleo Ltda, após reunião do
seu conselho de administração, resolveu, por intermédio
de Marcos, diretor da sociedade, executar a extração de
recursos minerais em desacordo com a licença previamente obtida, visando, com isso, aumentar os lucros.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:
Q3390951
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A reincidência em crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, ainda que o fato constitua crime autônomo ou sirva para qualificá‑lo.
Q3390950
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Q3390949
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
Q3389674
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de
Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da
multa e para graduá-la, considera-se:
I. A maior ou menor gravidade da infração.
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III. Os antecedentes do infrator.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A maior ou menor gravidade da infração.
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III. Os antecedentes do infrator.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384817
Direito Ambiental
Um agricultor danificou uma floresta considerada
de preservação permanente ainda em formação,
praticando crime ambiental definido na Lei
nº 9.605/1998. Com base nesse contexto
hipotético, quanto à aplicação da pena em
desfavor desse agricultor, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383839
Direito Ambiental
O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio
ambiente, independentemente da existência de culpa, é um
atributo característico da
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383837
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.605/1998, é circunstância que agrava a pena
por crime ambiental, quando não o constitui ou o qualifica, o fato
de o agente tê-lo praticado
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383835
Direito Ambiental
Conforme o Decreto n.º 6.514/2008, se caracterizada
reincidência do infrator três anos após decisão administrativa que
o condenou por infração ambiental de mesma natureza, será
aplicável a ele
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383834
Direito Ambiental
Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em
razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é
correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser
substituída por pena restritiva de direitos em função
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |
Q3366424
Direito Ambiental
No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto
de Infração desempenha um papel essencial. Marque a
alternativa que descreve corretamente a função do Auto
de Infração no contexto ambiental.
Q3365668
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e
administrativas para as condutas que causem danos ao
meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |
Q3365641
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de
serviços à comunidade como uma das sanções penais
aplicáveis?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362562
Direito Ambiental
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios
relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362536
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu
denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e
da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse
contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes
desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar
sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa,
prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Está correto o que se afirma em
Q3339796
Direito Ambiental
Confira-se trecho da doutrina de Annelise Monteiro Steigleder
citado no voto do Ministro Luís Felipe Salomão no Recurso
Especial Repetitivo nº 1.374.284 - MG:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:
Q3338195
Direito Ambiental
Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea
para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito
de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram
constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a
ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações
cometidas e às penalidades aplicáveis, que:
Q3338192
Direito Ambiental
A empresa Química Limpa S/A opera uma fábrica de produtos
químicos em uma região industrial. Devido a falhas nos sistemas
de contenção, houve um vazamento de resíduos tóxicos que
atingiu o solo e o lençol freático da área. Embora não tenham
sido registrados mortandade de animais ou danos imediatos à
saúde humana, o vazamento comprometeu a potabilidade da
água subterrânea utilizada por comunidades próximas. Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que a referida
empresa:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
Q3337193
Direito Ambiental
A Lei Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Em 2020, um distrito industrial construiu,
instalou e iniciou a operação de uma estação de tratamento de
esgotos industriais no território nacional sem obter as licenças
ambientais. O ato de construir, instalar e operar sem licença foi
considerado correto pelo empreendedor porque a referida
estação é um equipamento de controle ambiental.
Ao praticar esse ato o empreendedor:
Ao praticar esse ato o empreendedor:
Q3336035
Direito Ambiental
A criminalização de infrações ambientais foi um importante
avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a
responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada,
pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de
pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
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