De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e ...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |
Q3490227
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008
(Infrações e Sanções Administrativas), qual o
prazo de prescrição para a ação da administração
objetivando apurar a prática de infrações contra
o meio ambiente, contada da data da prática do
ato, ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que esta tiver cessado?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: