A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489683 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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