São penas restritivas de direito expressamente previstas na...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984906 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito expressamente previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO

prestação de serviços à comunidade.

interdição temporária de direitos.

suspensão parcial ou total de atividades.

prestação pecuniária.

limitação de fim de semana.

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