Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicaram a Portaria Interministerial definindo os períodos de defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,