Júlio é servidor público titular do cargo de fiscal ambient...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985178 Direito Ambiental

Júlio é servidor público titular do cargo de fiscal ambiental, com as atribuições comuns de executar atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751/2024, além dessas atribuições comuns, compete a Júlio e aos demais titulares do cargo:

planejar, elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com recursos humanos, estruturação organizacional, planejamento, orçamento, patrimônio e material.

conservar ecossistemas e espécies neles inseridas, incluindo seu manejo, proteção e a administração das unidades de extinção.

fiscalizar e promover monitoramento sistemático das atividades potencialmente poluidoras autorizadas e/ou licenciadas, conferindo o cumprimento das condicionantes, das validades das autorizações/licenças concedidas e adotando as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimentos.

estimular e difundir tecnologias, informações e execuções de programas de educação negocial, bem como regular, controlar, licenciar e avaliar impactos ambientais e auditoria ambiental.

definir padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento agroindustrial, bem como acompanhar a execução e fiscalização de contratos e convênios.

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