Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas alterações, quanto ...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985194 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas alterações, quanto ao tratamento penal e administrativo das infrações ambientais, assinale a alternativa correta.

O crime ambiental praticado por pessoa jurídica será automaticamente imputado ao seu representante legal, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

As sanções administrativas previstas na lei exigem decisão judicial transitada em julgado.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas, desde que tenha havido infração direta à norma administrativa.

As penalidades administrativas por infrações ambientais podem ser aplicadas cumulativamente, considerando-se a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

A multa simples é a penalidade prioritária para infrações ambientais, e sua aplicação impede a adoção de outras medidas de caráter penal ou civil.

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