Determinado empreendedor requereu o licenciamento ambiental para instalar e operar atividade utilizadora dos recursos ambientais considerada potencialmente poluidora. No curso do procedimento administrativo, o órgão ambiental expediu licença ambiental e estabeleceu as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para instalar e operar a atividade indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,