Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 10

Q4285094

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285094 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

A

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

B

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

C

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

D

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

E

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.

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Q4285076

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285076 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981.

A

Plano Diretor Municipal.

B

Cadastro Ambiental Rural.

C

Estudo de Impacto de Vizinhança.

D

Outorga de direito de uso de recursos hídricos.

E

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q4285074

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285074 Direito Ambiental

Durante fiscalização ambiental, foi constatado que determinado empreendimento realizava o lançamento de resíduos em desacordo com as condições estabelecidas na licença ambiental e na regulamentação aplicável. No processo administrativo, o responsável alegou que não havia comprovação de dano ambiental efetivo.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A aplicação de sanções administrativas depende da demonstração de que o dano ambiental produzido é irreversível.

B

A responsabilização administrativa somente pode ocorrer após o reconhecimento da responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

A imposição de sanções administrativas depende de prévia decisão judicial reconhecendo a ocorrência da infração ambiental.

D

A caracterização da infração administrativa ambiental pode ocorrer independentemente da comprovação de dano ambiental efetivo, desde que constatado o descumprimento das normas ambientais aplicáveis.

E

A inexistência de dano ambiental comprovado impede a aplicação de penalidades administrativas, ainda que tenha ocorrido descumprimento das normas ambientais.

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Q4285073

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285073 Direito Ambiental

Em uma fiscalização ambiental foi constatada intervenção não autorizada em Área de Preservação Permanente (APP) associada a um curso d’água natural.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A existência de ocupação consolidada descaracteriza a Área de Preservação Permanente, cabendo apenas a regularização administrativa da ocupação.

B

A delimitação da Área de Preservação Permanente depende predominantemente das características da cobertura vegetal existente na área.

C

A caracterização de uma Área de Preservação Permanente está relacionada às funções ambientais desempenhadas pela área e às hipóteses previstas na legislação, devendo qualquer intervenção ser analisada conforme os requisitos legais aplicáveis.

D

A intervenção em Área de Preservação Permanente pode ser autorizada sempre que não houver supressão de vegetação nativa.

E

A proteção das Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas quando houver risco comprovado de degradação da qualidade ambiental.

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Q4285072

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285072 Direito Ambiental

Durante a análise de um pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em área inserida no Bioma Mata Atlântica, verificou-se que a vegetação se encontra em estágio inicial de regeneração.

Assinale a alternativa correta considerando a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).

A

A autorização para supressão depende exclusivamente da extensão da área a ser suprimida.

B

A vegetação em estágio inicial de regeneração não está sujeita às normas de proteção da Lei da Mata Atlântica.

C

A classificação do estágio sucessional dispensa a avaliação de outros aspectos ambientais da área objeto da solicitação.

D

A ocorrência de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção não interfere na análise da autorização para supressão de vegetação.

E

O estágio sucessional da vegetação é um dos critérios técnicos relevantes para a análise da possibilidade de supressão, devendo ser considerado em conjunto com os demais requisitos legais aplicáveis.

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Q4285071

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285071 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:

A

permitir que qualquer ente federativo realize o licenciamento ambiental independentemente da natureza do empreendimento.

B

evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, observadas as competências administrativas previstas em lei.

C

concentrar o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos no órgão ambiental estadual.

D

atribuir prioritariamente aos Municípios o licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental nacional.

E

estabelecer competência concorrente obrigatória entre União, Estados e Municípios para todos os processos de licenciamento ambiental.

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Q4285070

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285070 Direito Ambiental

Um parecer técnico ambiental concluiu que determinado empreendimento apresentará impactos ambientais negativos permanentes e significativos sobre parte dos ecossistemas locais, mesmo após a adoção das medidas mitigadoras previstas.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A adoção de medidas compensatórias ambientais demonstra que as medidas mitigadoras previstas foram insuficientes, devendo o licenciamento ambiental ser automaticamente indeferido.

B

As medidas compensatórias ambientais podem substituir as medidas mitigadoras sempre que os impactos ambientais apresentarem caráter permanente.

C

As medidas compensatórias ambientais são aplicáveis apenas quando não houver possibilidade técnica de adoção de medidas mitigadoras.

D

A existência de impactos residuais significativos pode justificar a adoção de medidas compensatórias ambientais voltadas à conservação ou à recuperação ambiental, sem afastar a necessidade de monitoramento dos impactos remanescentes.

E

A adoção de medidas compensatórias ambientais torna desnecessária a avaliação da significância dos impactos residuais, desde que os impactos permanentes tenham sido previamente identificados.

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Q4285065

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285065 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Sua exigência está relacionada, principalmente:

A

à natureza jurídica do empreendedor, pública ou privada.

B

ao número de trabalhadores previstos para a fase de operação.

C

ao potencial de significativa degradação ambiental decorrente da implantação ou operação da atividade ou empreendimento.

D

à localização do empreendimento em área urbana consolidada.

E

ao valor do investimento previsto para implantação do empreendimento.

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Q4285063

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285063 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por infrações ambientais.

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais.

B

A aplicação de sanção administrativa impede a responsabilização civil e penal pelo mesmo fato.

C

A responsabilização administrativa depende de prévia condenação penal pelo mesmo fato.

D

A responsabilidade civil por dano ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do causador do dano.

E

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente, nos termos da legislação.

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Q4284827

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284827 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) são classificados como resíduos não-perigosos:

A

luvas hospitalares.

B

alimentos vencidos.

C

tubo de raio-X (ampola).

D

placas de ensaio microbiológico.

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Q4284611

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284611 Direito Ambiental

No que concerne à gestão dos resíduos sólidos urbanos e às competências municipais sobre a varrição e limpeza pública, a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos com características de resíduos domiciliares, mas que são gerados em estabelecimentos comerciais, pode ser atribuída ao próprio gerador pelo poder público municipal, desde que

A

a quantidade gerada seja inferior à média domiciliar local, independentemente da natureza do resíduo ou do risco ambiental envolvido na coleta seletiva local.

B

o estabelecimento comercialize produtos biodegradáveis e comprove a realização de compostagem interna para a fração orgânica produzida.

C

o volume, o peso ou a natureza desses resíduos excedam os limites fixados pelo serviço público para a coleta regular de resíduos domiciliares.

D

a localização do estabelecimento seja em zona rural ou em áreas de difícil acesso que impossibilitem o deslocamento dos caminhões de coleta de lixo.

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Q4284607

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284607 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 estabelece os princípios que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os quais servem de balizamento interpretativo e operacional para a gestão ambiental no país. Diante das diretrizes legais que buscam harmonizar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade e a inclusão social, constata-se que a referida legislação impõe

A

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

B

o afastamento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos nas hipóteses em que o setor empresarial demonstrar inviabilidade técnica de logística reversa.

C

o condicionamento das ações de controle social e do direito da sociedade à informação à prévia autorização motivada do órgão ambiental do respectivo ente federativo.

D

o predomínio da variável tecnológica na visão sistêmica da gestão de rejeitos, mitigando-se os impactos de ordem cultural ou de saúde pública no plano local.

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Q4284605

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284605 Direito Ambiental

De acordo com a tipologia do produto colocado no mercado, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A

lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

B

embalagens de vidro de produtos alimentícios não perigosos.

C

resíduos de serviços de saúde e materiais biológicos descartáveis.

D

móveis domésticos e resíduos de construção civil de grande porte.

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Q4283206

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283206 Direito Ambiental

Uma empresa pretende implantar um complexo industrial no Estado de São Paulo. Após a análise dos estudos ambientais, o órgão licenciador concluiu pela viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condicionantes que deverão ser observadas nas fases posteriores. Somente após o cumprimento dessas exigências será possível autorizar o início das obras.

Considerando as modalidades de licenciamento ambiental adotadas no Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autorização para o início das obras poderá ser concedida na mesma licença que aprova a localização do empreendimento, desde que as condicionantes ambientais sejam de baixa complexidade.

B

A análise da viabilidade ambiental, da localização e da concepção do empreendimento constitui atribuição da Licença Prévia, que não autoriza a implantação do empreendimento.

C

A Licença de Instalação é a modalidade destinada à avaliação da viabilidade ambiental empreendimento e à definição de sua localização.

D

A Licença de Operação poderá ser expedida antes da Licença de Instalação, desde que o empreendedor comprove a adoção das medidas mitigadoras previstas nos estudos ambientais.

E

A Licença Prévia e a Licença de Instalação possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas pelo prazo de validade fixado pelo órgão ambiental.

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Q4283204

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283204 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos pelo poder público com objetivos relacionados à preservação ambiental, conservação da biodiversidade е uso sustentável dos recursos naturais. Considerando as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

As Unidades de Conservação de Proteção Integral têm como finalidade compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, permitindo a exploração direta dos recursos desde que autorizada pelo órgão gestor.

B

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável possuem como objetivo principal preservar integralmente os ecossistemas, admitindo apenas atividades de pesquisa científica e visitação controlada.

C

As Unidades de Conservação são divididas em dois grupos principais: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que o primeiro busca preservar a natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, enquanto o segundo procura conciliar conservação e utilização sustentável dos recursos.

D

A criação de uma Unidade de Conservação depende exclusivamente de aprovação municipal, pois sua delimitação está vinculada ao planejamento urbano definido pelos planos diretores.

E

Todas as categorias de Unidades de Conservação permitem ocupação urbana e exploração econômica dos recursos naturais, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no plano de manejo.

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Q4283190

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283190 Direito Ambiental

No âmbito da elaboração de estudos ambientais para implantação de um empreendimento urbano, a equipe técnica discutiu as hipóteses de caracterização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e suas finalidades, conforme o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012).

Com base na legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Áreas de Preservação Permanente podem ser cobertas ou não por vegetação nativa, desde que atendam às hipóteses previstas na legislação.

B

As faixas marginais de cursos d'água naturais efêmeros são consideradas Áreas de Preservação Permanente, devendo sua largura ser definida conforme a largura do leito regular.

C

Constitui Área de Preservação Permanente o entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, raio mínimo de 50 metros.

D

Entre as funções ambientais das Areas de Preservação Permanente estão a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do solo e o bem-estar das populações humanas.

E

As Áreas de Preservação Permanente podem estar situadas tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais.

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Q4280824

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280824 Direito Ambiental

Sobre as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, analise as afirmativas:
I – O mantenedouro possui finalidade de criar e manter espécimes, apresenta caráter não lucrativo e veda reprodução, exposição e alienação dos animais.
II – O criadouro científico para conservação vincula-se a plano reconhecido e atua com fauna nativa para conservação e educação ambiental, vedadas exposição e comercialização.
III – O criadouro comercial mantém espécimes para conservação e pesquisa, enquanto a alienação de animais, partes, produtos e subprodutos depende de outra categoria autorizativa.
IV – O jardim zoológico constitui coleção privada afastada da visitação pública, possui finalidade de manutenção e proíbe a reprodução dos espécimes mantidos no empreendimento.
V – O criadouro científico para pesquisa integra instituição de ensino ou pesquisa e mantém ou reproduz fauna para pesquisa, ensino e extensão, vedadas exposição e comercialização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, II e IV.

E

III, IV e V.

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Q4280823

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280823 Direito Ambiental

Um gavião nativo recebido por um Centro de Triagem de Animais Silvestres concluiu a reabilitação. A avaliação confirma voo sustentado, forrageamento, resposta antipredatória, baixa habituação humana e ocorrência natural da espécie na área escolhida. Considerando o Sistema de Gestão de Centros de Triagem de Animais Silvestres (SisCetas), o Termo para Transporte e Destinação de Fauna (TTD) e as Áreas de Soltura de Animais Silvestres (Asas), qual é a conduta correta?

A

Destinar o animal ao cativeiro, pois a permanência em reabilitação modifica sua condição jurídica e impede a devolução posterior ao ambiente natural.

B

Encaminhar o animal à guarda doméstica provisória, pois a aptidão comportamental reduz a necessidade de instituição autorizada para receber o espécime recuperado.

C

Priorizar a soltura posterior, preferencialmente em área cadastrada, definir a modalidade pela avaliação técnica e registrar transporte e destinação no SisCetas mediante TTD.

D

Realizar soltura experimental obrigatória, pois todo animal submetido à reabilitação precisa integrar projeto científico com coleta sistemática de dados depois da liberação.

E

Liberar o animal na área de resgate por decisão clínica imediata, dispensando o registro da destinação quando a espécie ocorre naturalmente no local escolhido.

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Q4277605

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277605 Direito Ambiental

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.

D

O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.

E

A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.

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Q4277604

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277604 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

A

Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.

B

Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.

C

Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.

D

Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese.

E

Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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