Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 430

Q4006202

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4006202 Direito Ambiental

Um dos instrumentos de controle preventivo de danos ambientais mais importante é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), relatório que avalia as consequências ambientais decorrentes de um determinado projeto ou ação. Assinale a alternativa abaixo que não caracteriza o EIA:

A

Possui natureza jurídica.

B

Foi normalizado pela Resolução nº 001/86 do CONAMA.

C

Deve conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

D

Deve apresentar medidas mitigadoras.

E

Durante a primeira fase do processo de licenciamento ambiental, o empreendimento ou atividade com significativo potencial de degradação ou poluição ambiental, é obrigatório.

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Q4006189

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4006189 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que es refere a Unidade de Conservação de uso sustentável que se caracteriza por ser uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, tendo como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais:

A

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

B

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

Reserva Biológica.

D

Área de Proteção Ambiental.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q4006188

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4006188 Direito Ambiental

De acordo com a lei do SNUC, o plano de manejo é um documento técnico obrigatório fundamentado nos objetivos gerais da unidade de conservação (UC). Uma das ferramentas mais importantes do plano de manejo é o zoneamento da UC. A Zona Primitiva, por exemplo, temo o objetivo de:

A

Manutenção de um ambiente natural com mínimo impacto humano, apesar de oferecer acesso ao público.

B

Facilitar a recreação intensiva e a educação ambiental em harmonia com o ambiente.

C

Proteger sítios históricos ou arqueológicos, em harmonia com o ambiente.

D

Contemporizar a situação existente, estabelecendo procedimentos que minimizem os impactos sobre a unidade de conservação.

E

Preservação do ambiente natural e ao mesmo tempo facilitar as atividades de pesquisa científica e educação ambiental.

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Q4005980

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Professor Ensino Fundamental - Biologia |

Q4005980 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a cem por cento na linha de maior declive, são consideradas:

A

Reserva Legal.

B

Área de Preservação Permanente.

C

Área Rural Consolidada.

D

Área de utilidade pública.

E

Área de interesse social.

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Q4005975

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Professor Ensino Fundamental - Biologia |

Q4005975 Direito Ambiental

A lei de número 9.795, publicada em 27 de abril do ano de 1999, é uma lei que, além de esclarecer muitos pontos e dúvidas sobre o conceito de educação ambiental, institui a chamada Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), que estabelece ações como:

I. o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
II. a incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino.
III. o ensino da educação ambiental como uma disciplina específica no currículo nacional de ensino.
IV. a preparação exclusiva de atividades que envolve a Gestão Ambiental no ensino fundamental.

Estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, II e III

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q4005974

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Professor Ensino Fundamental - Biologia |

Q4005974 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que: causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população é crime com reclusão de:

A

um ano por dano irreversível.

B

de seis meses a um ano com multa.

C

um a cinco anos.

D

seis meses a um ano.

E

três meses a um ano.

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Q4005339

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q4005339 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos RSS CORRETA, estabelecida nas Resoluções do CONAMA nº 5/93 e nº 283/01,

A

Grupo A: Resíduos comuns

B

Grupo B: Resíduos perfurocortantes

C

Grupo E: Resíduos radioativos

D

Grupo D Resíduos com risco biológico

E

Grupo B: Resíduos com risco químico

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Q4005107

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005107 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

A

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Proteger a fauna e a flora, permitidas, entretanto, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q4005106

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005106 Direito Ambiental

Sobre Meio Ambiente, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Somente as alternativas I e II estão corretas.

D

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

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Q4004650

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Bioquímico |

Q4004650 Direito Ambiental

A Educação Ambiental está prevista na Constituição Federal no art. 225 § 1º inciso VI " promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, um laudo simples sobre o possível impacto ambiental.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, mas não promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, podendo ter práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q4004137

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q4004137 Direito Ambiental

De acordo com a legislação brasileira, se uma empresa deseja iniciar suas atividades e é considerada potencialmente poluidora, ela precisará realizar o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental responsável. Se uma empresa está em fase de planejamento e necessita da documentação necessária, que licença será expedida inicialmente?

A

LAP.

B

LAI.

C

Não há necessidade de licenciamento em fase de planejamento.

D

LAO.

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Q4001905

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001905 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 20 (vinte) metros de largura.

D

100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metro.

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Q4001904

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001904 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal no 12.651/2012:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

B

Amazônia Legal é constituída dos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

C

Área de Preservação Permanente – APP, são áreas protegidas, sempre cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos.

D

Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.

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Q4001901

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001901 Direito Ambiental

O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Implantação de florestas exóticas.

B

Pesquisas científicas.

C

Realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública.

D

Práticas preservacionista.

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Q4001900

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001900 Direito Ambiental

Sobre a Lei 11.428/2006, é correto afirmar, EXCETO:

A

Pousio é a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 20 (vinte) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

B

Enriquecimento ecológico é a atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

C

Pequeno produtor rural é aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo.

D

Prática preservacionista é a atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

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Q4001899

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001899 Direito Ambiental

Conforme a Lei 6.938/81, são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

B

Prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

C

Manter a área sob servidão ambiental.

D

Coibir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental.

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Q4001898

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001898 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados à redução da qualidade ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q4001897

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001897 Direito Ambiental

Segundo a Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:

A

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

B

À compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

D

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso indiscriminado dos recursos ambientais.

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Q4001896

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal |

Q4001896 Direito Ambiental

Conforme a Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconómico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B

Exploração dos ecossistemas, com independentemente da preservação de áreas representativas.

C

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D

Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

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Q4001049

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001049 Direito Ambiental

Com base no tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente e no trecho da notícia transcrita:

“O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar totalmente, na tarde desta sexta-feira (10), o grande incêndio que atingiu seis tanques cheios de combustíveis em uma área industrial de Santos, no litoral de São Paulo. O fogo, que começou por volta das 10h do dia 2 de abril, demorou 192 horas para ser completamente extinto. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. [...] Apesar de não ter deixado feridos, o incêndio provocou grandes danos ambientais e econômicos. Durante os nove dias de combate, os bombeiros utilizaram mais de 8 bilhões de litros de água retirada do mar para resfriar os tanques. Parte da água, já contaminada, acabou sendo devolvida ao mar e provocou a morte de milhares de peixes.”

(FONTE: http://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2015/04/bombeiros-apagam-incendioque-atingiu-santos-sp-durante-9-dias.html. Acesso em 23.11.2022)

Assinale a resposta correta.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilização civil por danos ambientais, mas sempre envolvendo apenas pessoas jurídicas e os danos materiais causados; não havendo, no sistema jurídico brasileiro, a previsão de dano moral coletivo.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando como essencial à sadia qualidade de vida; razão pela qual neste caso deverá haver o ajuizamento, por parte do Ministério Público, de ação civil pública para indenização dos danos ambientais causados à coletividade.

C

No caso de eventual responsabilização civil da empresa responsável pelos tanques de combustíveis que foram incendiados não se permite que haja, por parte do Ministério Público, o ajuizamento de ação judicial para apuração de (possível) responsabilidade penal.

D

Em razão da área atingida pelo incêndio estar inserida dentro do Município de Santos, cabe ao município propor medidas administrativas visando a diminuição dos danos ambientais gerados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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