1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda responsabilidade administrativa ambiental, especificamente sobre a aplicação de multas no âmbito do Decreto Federal nº 6.514/2008. O candidato deve compreender os critérios e regras para a fixação, atualização e aplicação das multas ambientais.

2. Base Legal e Jurisprudencial

- O art. 6º do Decreto determina: “O valor da multa será corrigido periodicamente, nos termos da legislação pertinente.”
- O art. 24 do Decreto diz: “A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.”
- O STJ (REsp 1.120.117) reforça que a multa diária é devida enquanto durar a infração.

3. Análise das Itens e Correção

I. Correta. O órgão ambiental pode especificar unidades para medir o impacto/alcance de infrações ambientais ao aplicar multas, visando adequação à realidade do recurso atingido.

II. Incorreta. Apesar de correta ao mencionar a correção periódica (art. 6º), erra ao fixar valores mínimo e máximo. O Decreto prevê multas que ultrapassam os R$ 100.000,00, existindo infrações com multas superiores (v.g., art. 53, §2º).

III. Correta. O texto está de acordo com o art. 24: “A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.”

4. Exemplo Prático

Um engenheiro químico gerencia uma fábrica que despeja resíduos sem tratamento. Se esse despejo ilícito durar por semanas, pode sofrer multa diária até cessação do dano, conforme art. 24 do Decreto.

5. Análise das Alternativas:

A) Apenas I. Incorreta – desconsidera a correção da alternativa III.
B) Apenas II. Incorreta – item II traz valor máximo equivocado.
C) Apenas I e III. Correta. Ambos estão em conformidade com o Decreto.
D) Apenas II e III. Incorreta – inclui item II, que está equivocado.
E) I, II e III. Incorreta – mesmo motivo acima.

6. Pegadinha

O erro recorrente está nos valores limite da multa: candidatos desatentos podem não perceber que o Decreto prevê multas maiores que R$ 100.000,00. Fique atento a detalhes quantitativos em legislação.

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Art. 9   O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).