A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, especificamente os instrumentos de gestão definidos na Lei nº 9.433/1997. O foco é identificar qual instrumento não está previsto na referida legislação.

Legislação Aplicável:

A Política Nacional de Recursos Hídricos está estabelecida pela Lei nº 9.433/1997. O artigo 5º desta lei lista os instrumentos da política de gestão de recursos hídricos:

• A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
• A cobrança pelo uso de recursos hídricos;
• O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
• O plano de recursos hídricos;
• O sistema de informações sobre recursos hídricos.

Tema Central da Questão:

A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na legislação brasileira. É importante estar familiarizado com esses instrumentos para compreender como a política de recursos hídricos é implementada e gerida no Brasil.

Exemplo Prático:

Imagine um município que deseja utilizar a água de um rio local para abastecimento urbano. Para isso, precisa de uma outorga, que é a autorização legal para uso da água, garantindo que seu uso não prejudique outros usuários ou o meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B menciona "o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento", que não é um instrumento listado no artigo 5º da Lei nº 9.433/1997. Portanto, é a resposta correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - a compensação a municípios: Embora a compensação possa ser uma prática em gestão ambiental, não é um instrumento específico listado na Política Nacional de Recursos Hídricos.
• C - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos: Previsto como instrumento de gestão no artigo 5º da lei.
• D - a cobrança pelo uso de recursos hídricos: Também é um dos instrumentos de gestão previstos na legislação.
• E - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água: Este é outro instrumento listado no artigo 5º.

Estrategia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos detalhes do enunciado e nas palavras-chave como "não". Elas podem mudar completamente o que a questão está pedindo. Certifique-se de conhecer bem os instrumentos e conceitos listados nas leis.

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Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água,

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.