Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 143

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373920 Direito Ambiental

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

A

proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;

B

abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;

C

encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;

D

inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;

E

abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

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Q3373919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373919 Direito Ambiental

Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:

A

é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;

B

não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;

C

pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;

D

é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;

E

tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.

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Q3373918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373918 Direito Ambiental

A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:

A

se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;

B

apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;

C

pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;

D

não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;

E

pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.

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Q3371853

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371853 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:

A

sem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.

B

de acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.

C

priorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.

D

para fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.

E

com as limitações que as legislações em geral estabelecem.

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Q3371852

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371852 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:

A

Ministério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.

B

Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.

C

Chefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.

E

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.

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Q3371850

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371850 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que versa sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Estabelecimentos que utilizam recursos ambientais estão dispensados de licenciamento se comprovarem baixo impacto.

B

O licenciamento é exigido apenas para novas construções, não se aplicando a ampliações ou funcionamento.

C

O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, independentemente do porte do empreendimento.

D

O licenciamento é necessário apenas para atividades efetivamente poluidoras, ignorando riscos potenciais.

E

Microempreendedores individuais (MEIs) estão totalmente dispensados do licenciamento, mesmo em atividades poluidoras.

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Q3371848

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371848 Direito Ambiental

Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é estruturado com base em normas reconhecidas, como a ISO 14001.

Entre os elementos essenciais para sua implementação, destaca-se:

A

a elaboração de relatórios anuais de sustentabilidade, com foco nos resultados financeiros.

B

a inclusão de cláusulas ambientais obrigatórias nos contratos trabalhistas.

C

a exigência de auditorias fiscais trimestrais como principal indicador ambiental.

D

a definição de uma política ambiental, objetivos mensuráveis e avaliação sistemática de desempenho.

E

a substituição de licenças ambientais por autorregulação empresarial.

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Q3371847

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371847 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil.

Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

A

Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.

B

Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.

C

Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.

D

Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.

E

Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.

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Q3371845

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A

A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

B

Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

C

A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

D

A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

E

O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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Q3371841

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371841 Direito Ambiental

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA.

Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

A

A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

O Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Q3371840

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Gestor Ambiental |

Q3371840 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental.

Diante dessa situação, qual das alternativas apresenta corretamente uma etapa ou característica essencial do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

A

Análise econômica do projeto, desconsiderando fatores ambientais.

B

Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias para os impactos ambientais identificados.

C

Elaboração de parecer técnico pelo órgão ambiental, sem necessidade de participação pública.

D

Avaliação dos impactos focada no meio físico.

E

Execução de obras para compensar todos os impactos negativos identificados.

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Q3371309

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371309 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

A

dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

B

os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

C

critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

D

os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

E

os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

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Q3371308

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371308 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A

resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.

B

substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.

C

material descartado que não tenha utilidade comercial.

D

elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.

E

todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

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Q3371305

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371305 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

A

contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

B

apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

C

fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

D

aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

E

convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

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Q3371304

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371304 Direito Ambiental

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previstos no Art. 4º da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.

B

Manejar espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

C

Coletar de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.

D

Proibir a exploração de recursos minerais e a caça amadorística.

E

Comercializar produtos e subprodutos resultantes de pesquisas científicas.

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Q3370948

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3370948 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

A

Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

B

Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

C

Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

E

Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

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Q3370645

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Biólogo |

Q3370645 Direito Ambiental

É comum a demarcação de territórios legalmente protegidos como política para preservação do meio ambiente, tanto no Brasil como em outros países. No Ano 2000 foi criado no Brasil a Lei nº 9.605, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que criou diretrizes para a regulamentação, criação e gestão dessas unidades.

De acordo com o SNUC, as Unidades de Conservação podem ser divididas em 2 categorias, sendo elas:

A

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B

Áreas de Preservação Ambiental e Estações Ecológicas.

C

Unidades de Usos Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Refúgio da Vida Silvestre e Unidades de Proteção Integral.

E

Parque Nacional e Reserva Extrativista.

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Q3369529

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369529 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os resíduos hospitalares podem ser descartados diretamente no lixo comum.

B

Todos os resíduos sólidos devem ser obrigatoriamente incinerados.

C

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é exigido apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

D

A logística reversa é um instrumento para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A reciclagem de resíduos sólidos urbanos é proibida por questões sanitárias.

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Q3369522

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369522 Direito Ambiental

A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem seu conteúdo mínimo, sendo que a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:

A

10 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q3367984

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q3367984 Direito Ambiental

Áreas com características naturais relevantes, instituíveis pelo Poder Público, que tem entre as finalidades a preservação, o uso sustentável e a recuperação dos ambientes naturais. Essa frase fala sobre:

A

Faixa sanitária;

B

Área de Preservação Permanente;

C

Unidades de Conservação;

D

Drenagens urbanas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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