Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão trata da servidão ambiental, instrumento previsto pela Lei nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente. O foco está em seus aspectos conceituais e jurídicos, especialmente as regras dos artigos 9º-A e 9º-B.

Dispositivos legais

Lei nº 6.938/1981, Art. 9º-A: “O proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.”

Art. 9º-B: “A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.”

Explicação do tema central

A servidão ambiental é um instrumento voluntário, pelo qual o proprietário decide conservar recursos ambientais em parte ou totalidade do imóvel, sem perder a titularidade da área.

Exemplo prático: Um produtor rural pode, espontaneamente, instituir servidão ambiental para preservar uma área de mata nativa, mantendo seu direito de propriedade mas limitando o uso daquele trecho.

Justificativa da alternativa correta (B)

A alternativa B está correta pois expressa precisamente a definição legal: a instituição é voluntária, feita sem transferência de titularidade, visando a conservação, preservação ou recuperação ambiental. Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes destacam esse caráter voluntário, reforçando o entendimento doutrinário da questão.

Análise das alternativas incorretas

• A: Incorreta. Não é um instrumento obrigatório nem serve especificamente para compensação em APP.
• C: Errada. Não proíbe todas as atividades, mas apenas as incompatíveis com a finalidade estabelecida.
• D: Falsa. Não há prazo máximo de 30 anos; pode ser temporária ou perpétua (Art. 9º-B).
• E: Incorreta. Pode ser instituída em qualquer área do imóvel, não somente Reserva Legal ou APP.

Pegadinhas e dicas de prova

Atenção a palavras como obrigatório, impede qualquer atividade e prazo máximo; costumam falsear conceitos legais. Lots of absolutismos em alternativas de prova indicam erro.

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gab B

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, PODE, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental

Gabarito B

Servidão Ambiental

=> Pode ser instituída por instrumento público ou particular ou termo administrativo.

=> Finalidade: limitar o uso de toda propriedade ou parte dela para preservar, conservar ou recuperar.

·        Atenção, cai muito: “A servidão ambiental NÃO se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.  “

·        A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 

·        Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

·        É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.  

·        poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

·        prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

·        O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.  

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Servidão ambiental: qnd o proprietário ou possuidor de um imóvel decide, por vontade própria, preservar / recuperar uma parte do seu terreno c finalidade ambiental -> e faz o registro em cartório!

Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.   

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, INSTITUINDO SERVIDÃO AMBIENTAL.

 Art. 79. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-B e 9º-C:

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.”

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

GAB: B!

Servidão ambiental: Está disciplinada no art. 9º-A da Lei 6.938/81, e é instituída mediante instrumento público ou particular, ou ainda, por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, cujo objetivo é a limitação da propriedade de forma total ou parcial autorizada por seu proprietário, com o objetivo de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais.

Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

(...)

§ 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

§ 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. 

§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.