Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:
I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.
III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.
IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmações abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental e identifique as afirmativas adequadas para garantir eficiência no processo:
I. O licenciamento deve contemplar estudos de impacto ambiental que avaliem não apenas aspectos físicos, mas também socioeconômicos e culturais.
II. A participação popular em audiências públicas é dispensável, pois o parecer técnico do órgão ambiental resolve todas as divergências.
III. As condicionantes do licenciamento podem prever monitoramento pós-instalação para assegurar que o empreendimento cumpra medidas de mitigação.
IV. O estudo de impacto deve ser sigiloso para preservar informações estratégicas do empreendedor, dispensando transparência e controle social.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Com base na situação apresentada, pode-se afirmar que se trata de uma unidade de conservação de
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:
Considerando os critérios legais para delimitação de APPs,
O método que se fundamenta no cálculo do valor necessário para restaurar ou substituir o recurso ambiental danificado é o método de valoração de danos ambientais conhecido como
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A reincidência em crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, ainda que o fato constitua crime autônomo ou sirva para qualificá‑lo.
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.
I. A maior ou menor gravidade da infração.
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III. Os antecedentes do infrator.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Baixo impacto ambiental.
II. Interesse social.
III. Utilidade pública.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Licença Ambiental.
(3) Estudos Ambientais.
( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.
( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) Relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.
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