Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 2

Q4250202

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250202 Direito Ambiental

Considere que uma empresa construtora responsável pela obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação federal, é correto afirmar que:

A

A defesa procede, pois a obrigação de elaborar o PGRCC somente se aplica a grandes geradores definidos em lei municipal.

B

A defesa não procede, mas a autuação é indevida, pois a sanção pela ausência do PGRCC somente pode ser aplicada após a conclusão da obra.

C

A defesa procede, pois a PNRS transfere integralmente a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos ao transportador licenciado.

D

A defesa não procede uma vez que a contratação de transportadora não transfere essa responsabilidade.

E

A defesa procede parcialmente, pois a obrigação de elaborar o PGRCC recai apenas sobre o projetista arquitetônico, não sobre a construtora executora da obra.

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Q4250175

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250175 Direito Ambiental

O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimento não enquadrado como objeto de licenciamento ambiental deverá ser:

A

Diretamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio de formulário eletrônico, para fins de registro e controle nacional da gestão de resíduos da construção civil.

B

Ao órgão competente do poder público municipal assim que concluídas as obras, como relatório final de gestão de resíduos para obtenção do habite-se.

C

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, antes do início das obras, independentemente do porte do empreendimento.

D

Apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal.

E

Analisado dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes.

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Q4250170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250170 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia.

A

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; recuperação energética; disposição final.

B

Não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Redução; reutilização; reciclagem; compostagem; recuperação energética; disposição final em aterro sanitário.

D

Não geração; redução na fonte; reutilização; reciclagem; compostagem; incineração; aterramento sanitário.

E

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; compostagem; disposição final.

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

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Q4249993

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249993 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e a Resolução CONAMA nº 001/1986 são pilares do direito ambiental brasileiro. Considerando as definições legais expressas nesses documentos, é correto afirmar que:

A

O poluidor é definido unicamente como a pessoa física que causa a degradação ambiental, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito público ou privado dessa responsabilidade direta.

B

O meio ambiente é conceituado legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

O impacto ambiental configura-se como qualquer alteração das propriedades que constituem o meio ambiente, desde que decorrentes de eventos geológicos ou climáticos naturais.

D

Os recursos ambientais englobam estritamente os elementos abióticos do ecossistema, tais como a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo.

E

A poluição é caracterizada como a degradação da qualidade ambiental que resulte em benefícios indiretos para as atividades socioeconômicas e para o bem-estar da população.

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Q4249985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249985 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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Q4249970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249970 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.

A

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

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Q4249969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249969 Direito Ambiental

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico cuja elaboração está prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). No que diz respeito à elaboração do PGRS, é correto afirmar que:

A

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta o gerador da elaboração, implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os responsáveis por atividades agrossilvipastoris, independente de exigência pelo órgão competente.

C

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos não perigosos, mesmo que de composição ou volume equiparados aos resíduos domiciliares, devem gerar o PGRS.

D

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos precisa conter informações como diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

E

O PGRS não precisa conter metas e procedimentos relacionados à reutilização, reciclagem ou minimização da geração de resíduos sólidos.

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Q4247024

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |

Q4247024 Direito Ambiental

Um servidor da Cesama constatou que determinada empresa de construção civil não apresentou plano de gerenciamento de resíduos sólidos, alegando que o Município não tem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o servidor deve saber que

A

a inobservância da exigência de ter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos sujeitará a empresa às sanções legais, sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos eventualmente causados ao meio ambiente.

B

a empresa fiscalizada, como pessoa jurídica de direito privado, está dispensada de observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal n° 12.305/2010.

C

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos desobriga a empresa fiscalizada de elaborar, implementar e operacionalizar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

a empresa cometeu um crime, além de uma infração administrativa. Por isso, deve ser imediatamente cassada, com possibilidade de retorno à atividade depois da conclusão da apuração quanto ao dano causado.

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Q4245657

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional |

Q4245657 Direito Ambiental

De acordo com a resolução do CONAMA nº 335/2003 — que normatiza os cemitérios urbanos e define os tipos de cemitérios que podem ser construídos nas cidades brasileiras, assinale a alternativa que cita os tipos de cemitérios previstos em lei:

A

Parque de acomodação ou descanso.

B

Loteamentos, condomínios eternos.

C

Vertical e Horizontal.

D

Casinha eterna e casa provisória.

E

Suspensos e subterrâneos.

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Q4245069

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245069 Direito Ambiental

Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4245064

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245064 Direito Ambiental

Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:

I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S):

A

Apenas I, II e III

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas II e III

D

Apenas I e IV

E

Apenas II, III e IV.

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Q4233837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233837 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Q4233819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233819 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.

A

Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.

B

Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.

C

Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.

D

Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.

E

Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4229811

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4229811 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei 9.605/1998 e dando outras providências, os resíduos sólidos são classificados:

A

Quanto à quantidade e quanto à qualidade.

B

Quanto ao risco e quanto à composição.

C

Quanto ao destino e quanto ao risco.

D

Quanto à origem e quanto à periculosidade.

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Q4223700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223700 Direito Ambiental

Com base nos princípios e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A hierarquia de gestão de resíduos sólidos define a ordem e a prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final. II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza sejam solidariamente responsáveis pela gestão de resíduos, sendo obrigados a implementar sistemas de logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados em seus processos. III. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

E

Apenas III.

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Q4222755

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222755 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

A

Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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