Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 2

Q4408919

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408919 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes, responsabilidades, instrumentos e proibições constantes na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

É permitida a queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes não licenciados nas áreas de disposição final, desde que destinada exclusivamente ao aproveitamento energético da biomassa.

B

A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição necessária para a instalação de empreendimentos ou atividades econômicas locais licenciados pelos órgãos competentes.

C

Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito estadual e estes, sobre os firmados em âmbito nacional.

D

Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade a ser observada é a seguinte: redução, não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

É vedada a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

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Q4408699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408699 Direito Ambiental

Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis. Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a autoridade competente

A

não pode suspender a outorga da empresa, pois a outorga regular gera direito adquirido, insuscetível de suspensão durante seu prazo de vigência.

B

não pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão da outorga depende de prévia indenização integral ao outorgado, mesmo em situação de calamidade.

C

pode suspender a outorga da empresa, se houver lei específica que preveja autorização para o caso concreto — a suspensão de outorgas regulares.

D

não pode suspender a outorga da empresa, pois ela só pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições do respectivo ato pelo outorgado.

E

pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão é possível diante de calamidade e de necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo.

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Q4408689

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408689 Direito Ambiental

Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da União, um empreendimento que demandará grande volume de água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no momento.

Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir

A

licença ambiental prévia, que dispensa a necessidade de outorga posterior.

B

outorga de direito de uso, que assegura desde logo a captação da água pretendida.

C

concessão de uso de recursos hídricos, com efeitos jurídicos equivalentes aos da outorga definitiva.

D

outorga preventiva, que apenas declara a disponibilidade hídrica, sem conferir direito de uso.

E

autorização de reserva de disponibilidade hídrica, que substitui definitivamente a outorga de direito de uso.

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Q4406941

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406941 Direito Ambiental

A legislação brasileira é composta por um conjunto de leis que determina regras em território nacional para uso, controle e proteção dos recursos naturais. Dentre as quais se destacam as políticas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos. Sobre essas políticas marque a alternativa CORRETA.

A

Em casos de escassez de água, a Política Nacional de Recursos Hídricos determina que o uso prioritário é a agricultura, para garantir a produção de alimentos para a população.

B

As políticas nacionais de recursos hídricos e de saneamento básico definem uma mesma instituição como órgão regulador.

C

A Política Nacional de Meio Ambiente se limita a instrumentos de comando de controle e não permite o uso de instrumentos econômicos para proteger os recursos naturais.

D

A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata apenas da gestão dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos de limpeza urbana.

E

A Política Nacional de Saneamento Básico trata exclusivamente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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Q4406939

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406939 Direito Ambiental

No ano de 2015, o município de Guarabira – PB aprovou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, uma das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos que objetiva definir as diretrizes municipais relacionadas ao tema, com metas de curto, médio e longo prazo claramente estabelecidas.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A existência de planejamento municipal, segundo as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico, não pode, sob hipótese nenhuma, eximir o município de elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

PORQUE

II- Para a Política Nacional de Saneamento Básico, o titular dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos é responsável apenas pelos resíduos sólidos urbanos, enquanto a Política Nacional de Resíduos Sólidos exige um planejamento para todos os tipos de resíduos.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q4406933

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406933 Direito Ambiental

A poluição ambiental provoca danos à fauna, à flora e à saúde humana. Por isso, a lei de crimes ambientais instituiu as penalidades para atividades que realizam esse tipo de impacto na natureza. Considerando esse tema, marque a alternativa CORRETA:

A

Não há agravante na pena de um crime de poluição que impeça o uso de praias pela população, pois a atividade de lazer é uma atividade supérflua.

B

O cidadão que descartar pilhas e baterias de modo inadequado está sujeito à reclusão ou detenção, dependendo do dolo envolvido.

C

O minerador que não recupera a área minerada tem a pena maior que o minerador que explorar a área sem autorização.

D

São agravantes dos crimes ambientais com dolo, relacionados à poluição, apenas aqueles que causam lesões ou morte humana, pois esta é mais importante que a da vida animal.

E

O crime ambiental de instalar empreendimento sem autorização dos órgãos ambientais não é punível com reclusão ou detenção, apenas com multa.

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Q4405300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405300 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.305/2010, são princípios expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A

a ecoeficiência e a eliminação das formas de racismo ambiental.

B

o poluidor-pagador e o usuário-pagador, e a prevenção e a reparação.

C

a razoabilidade e a proporcionalidade, e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

o respeito às diversidades locais e regionais, e a fragmentação das variáveis ambiental, cultural e econômica na gestão de resíduos sólidos.

E

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor, e a responsabilidade individualizada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q4405299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405299 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei n.º 11.445/2007, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de

A

recursos hídricos, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e recursos hídricos.

D

esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, recursos hídricos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

E

abastecimento de água potável, recursos hídricos, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q4404180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404180 Direito Ambiental

No contexto do desenvolvimento urbano e da implantação de infraestrutura municipal, o arquiteto e urbanista de uma prefeitura municipal deve analisar a viabilidade de aplicação do licenciamento simplificado por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com as condições cumulativas, vedações e regramentos estabelecidos na Lei nº 15.190/2025 para essa modalidade, assinale a alternativa correta:

A

A ocorrência de remoção ou de realocação de população local não impede a emissão da LAC, desde que o plano de reassentamento seja homologado previamente na fase de planejamento.

B

As informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devem, obrigatoriamente, ser analisadas em sua totalidade pelo órgão licenciador antes da emissão da licença.

C

A LAC é aplicável a atividades ou empreendimentos qualificados, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, cujos impactos e medidas de controle sejam previamente conhecidos.

D

Empreendimentos localizados no interior de qualquer categoria de Unidade de Conservação podem obter a LAC de forma direta, desde que apresentem o Relatório de Controle Ambiental (RCA).

E

A concessão da LAC dispensa a realização de fiscalizações posteriores por parte da autoridade ambiental, cabendo a verificação de conformidade exclusivamente ao conselho profissional correspondente.

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Q4404168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404168 Direito Ambiental

No que concerne à Área de Reserva Legal, de acordo com as disposições da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, a área de Reserva Legal será calculada com base na área de cada nova parcela individualizada, desconsiderando-se a área do imóvel original antes do fracionamento.

B

Nos imóveis situados na Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), exclusivamente para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

C

A transferência da posse de imóvel rural implica a extinção das obrigações assumidas no termo de compromisso relativo à Reserva Legal, devendo o novo possuidor firmar novo instrumento perante o órgão ambiental no prazo de 1 (um) ano.

D

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, por sua natureza de utilidade pública, estão sujeitos à constituição de Reserva Legal reduzida em 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices gerais.

E

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal beneficio não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

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Q4403288

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403288 Direito Ambiental

Com base exclusivamente na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997, Artigo 18, que dispõe sobre os prazos de validade das licenças ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Licença de Operação (LO) impõe a renovação compulsória do licenciamento a cada quatro anos ininterruptos, regra aplicável a todos os empreendimentos.

B

O órgão ambiental competente detém autoridade para modificar os prazos de validade das licenças emitidas, prescindindo de parecer técnico ou de motivação.

C

A Licença Prévia (LP) possui o prazo de validade máximo fixado em até cinco anos, o qual deve ser calculado a partir da emissão do respectivo documento.

D

A Licença Prévia (LP) assegura a execução imediata das obras de engenharia no local, desde que o prazo limite de cinco anos seja integralmente cumprido.

E

A Licença de Instalação (LI) estabelece um prazo de vigência máximo de dez anos, que se inicia imediatamente após a aprovação do cronograma executivo.

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Q4403286

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403286 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental, é fundamental para garantir que a proteção do meio ambiente seja ensinada de forma contínua em todas as escolas e na sociedade. Com base exclusivamente nos Artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução das campanhas de educação ambiental recai estritamente sobre as organizações não governamentais sediadas no interior dos estados brasileiros.

B

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional em todos os níveis e modalidades do processo educacional.

C

A educação ambiental constitui disciplina específica e obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas públicas e particulares.

D

As empresas privadas não possuem qualquer responsabilidade legal de promover ações de educação ambiental voltadas aos trabalhadores ou à comunidade.

E

O meio de comunicação em massa deve evitar a difusão de conteúdos ambientais para preservar a neutralidade da programação jornalística diária.

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Q4403284

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403284 Direito Ambiental

O monitoramento e a fiscalização ambiental são fundamentais para garantir a preservação dos ecossistemas, a saúde pública e o uso sustentável dos recursos naturais. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.605/1998, Artigo 72, que trata das sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os animais silvestres apreendidos pela fiscalização competente serão vendidos em leilões públicos com o intuito de arrecadar recursos financeiros para financiar a proteção do meio ambiente local.

B

A autoridade competente aplica a multa diária quando o empreendedor poluidor acumular três ou mais infrações distintas e simultâneas no mesmo processo fiscalizatório julgado pelo órgão ambiental federal.

C

A multa simples requer a comprovação de danos irreversíveis à flora nativa ameaçada de extinção para fundamentar a validade plena do auto infracional emitido pelo agente público.

D

A sanção administrativa de multa simples possui previsão legal que autoriza a sua conversão direta em prestação de serviços para a melhoria da qualidade do meio ambiente.

E

A sanção de advertência impede a aplicação simultânea da multa simples pelo fiscal responsável para garantir o direito pleno ao amplo contraditório do suposto infrator notificado judicialmente.

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Q4403280

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403280 Direito Ambiental

O gerenciamento dos recursos hídricos é o planejamento e controle do uso da água para garantir abastecimento, proteger o meio ambiente e manter a economia. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.433/1997, Artigo 12, § 1º, assinale a alternativa CORRETA.

A

As acumulações de volumes de água classificadas como insignificantes pelas normas regulamentares exigem a emissão de outorga preventiva para assegurar a disponibilidade hídrica local.

B

As derivações, as captações, os lançamentos de efluentes e as acumulações de água considerados insignificantes pelo regulamento independem da concessão de outorga pelo Poder Público.

C

O lançamento de efluentes em corpos de água com a finalidade de diluição da carga poluidora independe da obtenção prévia de outorga concedida pelo órgão ambiental competente.

D

O uso de recursos hídricos voltado à satisfação das necessidades básicas de pequenos núcleos populacionais localizados em áreas urbanas independe de outorga pelo Poder Público.

E

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos em rios de domínio estadual ou municipal fica isento da necessidade de outorga do direito de uso dos recursos hídricos regionais.

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Q4400156

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400156 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 9.605/1998 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao pormenorizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. Sobre essa temática, considerando a dogmática penal contemporânea e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que a:

A

punição da pessoa jurídica exime a responsabilidade penal dos seus dirigentes

B

teoria da dupla imputação exige a absolvição da pessoa física em todas as esferas

C

pessoa jurídica será penalizada exclusivamente se o delito ocorrer à revelia dos gestores

D

pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma autônoma, prescindindo da denúncia da pessoa física

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Q4400090

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q4400090 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas, o processo produtivo, o consumo e a disposição final como:

A

ciclo de vida do produto

B

produção em escala

C

obsolescência programada

D

fabricação em série

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Q4400089

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q4400089 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação à destinação ou disposição final dos resíduos sólidos, é proibido o(a):

A

reciclagem de papéis

B

queima a céu aberto

C

aterramento em aterros sanitários

D

compostagem da parcela de orgânicos

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Q4400088

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q4400088 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos originários de atividades domésticas são classificados, quanto à origem, como resíduos:

A

industriais

B

de saúde

C

de mineração

D

domiciliares

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Q4400071

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil |

Q4400071 Direito Ambiental

Após a conclusão do EIA de um empreendimento, a empresa contratada preparou o respectivo RIMA, reproduzindo integralmente os cálculos, os modelos matemáticos e a terminologia especializada empregados no estudo, sob o argumento de que a simplificação poderia reduzir a precisão técnica do estudo. Segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, o RIMA deve:

A

reproduzir integralmente o conteúdo técnico do EIA, mesmo que seja conhecimento especializado

B

ser elaborado exclusivamente para o órgão licenciador, não se destinando à divulgação ao público interessado

C

apresentar as conclusões do EIA de forma objetiva, em linguagem acessível e com recursos visuais adequados

D

conter apenas as medidas mitigadoras propostas, sendo desnecessária a apresentação das vantagens e desvantagens do empreendimento

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Q4400070

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil |

Q4400070 Direito Ambiental

Em uma unidade de triagem municipal, parte dos resíduos recebidos pode ser reutilizada ou reciclada, enquanto outra parcela, após esgotadas as possibilidades técnicas e economicamente viáveis de tratamento e recuperação, necessita ser encaminhada para disposição final. Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa última parcela é classificada como:

A

rejeito

B

resíduo inerte

C

resíduo perigoso

D

resíduo de disposição obrigatória

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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