No contexto do desenvolvimento urbano e da implantação de infraestrutura municipal, o arquiteto e urbanista de uma prefeitura municipal deve analisar a viabilidade de aplicação do licenciamento simplificado por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com as condições cumulativas, vedações e regramentos estabelecidos na Lei nº 15.190/2025 para essa modalidade, assinale a alternativa correta: