O gerenciamento dos recursos hídricos é o planejamento e con...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403280 Direito Ambiental

O gerenciamento dos recursos hídricos é o planejamento e controle do uso da água para garantir abastecimento, proteger o meio ambiente e manter a economia. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.433/1997, Artigo 12, § 1º, assinale a alternativa CORRETA.

As acumulações de volumes de água classificadas como insignificantes pelas normas regulamentares exigem a emissão de outorga preventiva para assegurar a disponibilidade hídrica local.

As derivações, as captações, os lançamentos de efluentes e as acumulações de água considerados insignificantes pelo regulamento independem da concessão de outorga pelo Poder Público.

O lançamento de efluentes em corpos de água com a finalidade de diluição da carga poluidora independe da obtenção prévia de outorga concedida pelo órgão ambiental competente.

O uso de recursos hídricos voltado à satisfação das necessidades básicas de pequenos núcleos populacionais localizados em áreas urbanas independe de outorga pelo Poder Público.

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos em rios de domínio estadual ou municipal fica isento da necessidade de outorga do direito de uso dos recursos hídricos regionais.

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