Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, a área de Reserva Legal será calculada com base na área de cada nova parcela individualizada, desconsiderando-se a área do imóvel original antes do fracionamento.

 Nos imóveis situados na Amazônia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), exclusivamente para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

A transferência da posse de imóvel rural implica a extinção das obrigações assumidas no termo de compromisso relativo à Reserva Legal, devendo o novo possuidor firmar novo instrumento perante o órgão ambiental no prazo de 1 (um) ano.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, por sua natureza de utilidade pública, estão sujeitos à constituição de Reserva Legal reduzida em 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices gerais.

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal beneficio não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.