É permitida a queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes não licenciados nas áreas de disposição final, desde que destinada exclusivamente ao aproveitamento energético da biomassa.

A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição necessária para a instalação de empreendimentos ou atividades econômicas locais licenciados pelos órgãos competentes.

Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito estadual e estes, sobre os firmados em âmbito nacional.

Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade a ser observada é a seguinte: redução, não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

É vedada a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.