Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 72

Q3079499

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079499 Direito Ambiental

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano de saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Os planos de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a:

A

10 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

50 anos.

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Q3079494

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079494 Direito Ambiental

É permitida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a seguinte atividade:

A

Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.

B

Aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos.

C

Catação.

D

Criação de animais domésticos.

E

Fixação de habitações temporárias ou permanentes.

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Q3079493

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079493 Direito Ambiental

Água é item de extrema importância para a manutenção da vida, deste modo, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q3079491

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079491 Direito Ambiental

Entende-se por educação ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. São princípios básicos da educação ambiental, exceto:

A

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

O anti-pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

D

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

E

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

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Q3078291

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental |

Q3078291 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 430/2011 define os critérios para o lançamento de efluentes em corpos de água, estabelecendo limites específicos para parâmetros como pH, temperatura, Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), entre outros. Considerando a operação de uma indústria química que realiza o tratamento de seus efluentes através de um sistema de tratamento físico-químico, os padrões de lançamento para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários são:
• pH: 6. • DBO: 100 mg/L. • Temperatura: 25ºC. • Óleos e graxas: 150 mg/L. • Materiais sedimentáveis: até 0,5 mL/L.
Qual dos parâmetros acima NÃO se encontra dentro do padrão de lançamento?

A

Óleos e graxas (substâncias solúveis em hexano).

B

DBO.

C

Temperatura.

D

pH.

E

Materiais sedimentáveis.

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Q3078282

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental |

Q3078282 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em sua Resolução nº 420/2009, tem como uma de suas principais atribuições a regulamentação de diretrizes voltadas à preservação ambiental. Considerando especialmente o que se refere à prevenção e gestão de áreas contaminadas, analise a seguinte afirmação:
“A existência de áreas contaminadas não implica necessariamente em risco à saúde pública e ao meio ambiente, desde que sejam isoladas e não interfiram diretamente nos corpos hídricos ou nas populações locais”.
O trecho acima está:

A

Correto, pois áreas contaminadas somente representam riscos quando há contato direto com as populações ou contaminação de águas superficiais.

B

Correto, pois o simples isolamento físico de áreas contaminadas é suficiente para mitigar quaisquer riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

C

Incorreto, pois a contaminação pode se espalhar pelo solo e pelas águas subterrâneas, afetando a saúde pública e o meio ambiente, mesmo que não haja contato direto com a área contaminada.

D

Incorreto, pois as áreas contaminadas, independentemente de sua localização, não representam risco algum à saúde pública e ao meio ambiente, desde que sejam monitoradas.

E

Incorreto, pois, embora áreas contaminadas representem um risco potencial, a contaminação do solo não afeta a qualidade das águas superficiais e subterrâneas devido à barreira natural formada pelo solo.

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Q3075912

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075912 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997):

A

Define a gestão integrada das águas, estabelecendo diretrizes para o uso sustentável e a proteção das fontes hídricas.

B

Regula exclusivamente o tratamento de águas residuais domésticas.

C

Cria um sistema de monitoramento da qualidade do ar.

D

Estabelece normas para a construção de barragens e reservatórios.

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Q3075911

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075911 Direito Ambiental

O que é a Política Nacional da Biodiversidade?

A

Estabelece medidas para a conservação de espécies ameaçadas e habitats naturais.

B

Define regras para a comercialização de produtos agrícolas.

C

Regula o uso de áreas urbanas para fins residenciais e comerciais.

D

Cria um fundo de compensação para desastres ambientais.

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Q3075907

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075907 Direito Ambiental

O que é a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)?

A

Estabelece diretrizes para a educação ambiental em escolas e comunidades, promovendo a conscientização e a prática de cuidados com o meio ambiente.

B

Define normas para a construção de centros de pesquisa ambiental.

C

Regula a formação de profissionais na área de gestão ambiental.

D

Cria programas de incentivo financeiro para projetos de educação ambiental.

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Q3075902

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075902 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010):

A

Define normas para o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo a responsabilidade compartilhada entre consumidores, empresas e governo.

B

Regula exclusivamente a construção de aterros sanitários.

C

Estabelece critérios para o tratamento de águas residuais industriais.

D

Cria um fundo financeiro para a preservação de áreas verdes urbanas.

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Q3075899

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075899 Direito Ambiental

O que caracteriza um Auto de Infração no contexto da f iscalização ambiental?

A

Documento que detalha a concessão de uma nova licença ambiental.

B

Notificação que descreve a infração cometida e as penalidades aplicáveis.

C

Relatório sobre as condições climáticas atuais.

D

Documento que aprova projetos de desenvolvimento sustentável.

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Q3074527

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3074527 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. De acordo com o Art. 2º dessa Lei, as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de quais entidades?

A

Somente a entidades de direito público.

B

Somente a entidades de direito privado.

C

A entidades de direito público ou privado.

D

A pessoas físicas em atuação autônoma e independente.

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Q3069621

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3069621 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:

• Prevenir a ocorrência e reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do ________ integrado do fogo.
• Promover a utilização do fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, de maneira a respeitar a ________ ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo.
• Reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios ________.
•Promover a diversificação das práticas ________ de maneira a incluir, quando viável, a substituição gradativa do uso do fogo ou a integração de práticas de manejo do fogo, por meio de assistência técnica e extensão rural.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A

controle – situação – florestais – ambientais

B

senso – diversidade – criminosos – preventivas

C

programa – situação – nocivos – ambientais

D

manejo – diversidade – florestais – agrossilvipastoris

E

sistema – integração – criminosos – agrossilvipastoris

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Q3069271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069271 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, estabelece o princípio de que a água é um recurso:

A

Ilimitado.

B

Privado.

C

Limitado, com valor econômico.

D

De livre uso para qualquer atividade.

E

Exclusivamente estatal.

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Q3069268

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069268 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual é a prioridade na gestão de resíduos sólidos?

A

Incineração e aterros sanitários.

B

Reciclagem.

C

Reutilização e reciclagem.

D

Redução na fonte.

E

Aterros sanitários e reciclagem.

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Q3067233

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q3067233 Direito Ambiental

Marque a alternativa que contêm corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

A

Inflamar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

B

Implementar a Política Municipal de Recursos Hídricos.

C

Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos eólicos.

D

Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q3067192

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3067192 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal no. 9433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

se deve priorizar a titularidade privada da água, sem restrições quanto ao desperdício

B

apenas as águas consideradas subterrâneas devem ser objeto de regulação por parte do poder público

C

a água é um bem de domínio público, sendo considerado um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

D

as águas consideradas atmosféricas devem ser quantificadas e armazenadas visando sua utilização em períodos de doze meses subsequentes

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Q3064059

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064059 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 institui a política nacional:

A

de saneamento.

B

da Mata Atlântica.

C

de recursos minerais.

D

dos recursos hídricos.

E

de criação do CONAMA.

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Q3064053

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064053 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

A

Cabe à União a elaboração e execução dos planos estaduais de resíduos sólidos.

B

A Lei se aplica também aos rejeitos radioativos, visto não serem regulados por legislação específica.

C

Para os efeitos da Lei, os resíduos sólidos, quanto à origem, podem ser classificados como resíduos perigosos ou resíduos não perigosos.

D

Para Municípios com menos de trinta mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

E

Compõe parte dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os planos de resíduos sólidos e a pesquisa científica e tecnológica.

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Q3064052

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064052 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e sofreu alteração na sua redação pela Lei 14.026/2020.
Sobre o artigo 11, que estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar:

A

A necessidade de existência de plano de saneamento básico.

B

Não é necessária a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

C

O estudo de viabilidade técnica e econômico- -financeira da prestação dos serviços caberá somente à concessionária de serviços de natureza privada, distinta dos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

D

A concessão dos serviços de saneamento para empresas privadas poderá ser realizada sem a necessidade de licitações nos casos de áreas urbanas

E

Caberá ao concessionário, independente da sua natureza jurídica, a determinação de normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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