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Q3192302
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |
Q3192302 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridade julgadora pode estabelecer para essa suspensão?
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 20, caput, inciso V, e § 2º, inciso I: “Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: (...) V - proibição de contratar com a administração pública; (...) § 2º Caso a autoridade competente decida pela aplicação de sanção restritiva de direito, a autoridade julgadora fixará o período de vigência da medida, observados os seguintes prazos: I - até três anos para a sanção prevista no inciso V;”. O enunciado trata exatamente dessa sanção, cujo prazo máximo legal é de até três anos, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Prazo da sanção restritiva
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto nº 6.514/2008 não fixa prazo máximo de seis meses para a sanção de proibição de contratar com a administração pública. O confronto direto com o art. 20, § 2º, I, elimina a alternativa, porque o prazo legal é de até três anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao prazo máximo previsto no Decreto nº 6.514/2008 para a sanção restritiva de direito consistente em proibição de contratar com a administração pública. O art. 20, V, identifica essa sanção, e o art. 20, § 2º, I, fixa expressamente sua vigência em até três anos. A questão é resolvida por literalidade normativa.
C
Errada
Incorreta. Dois anos não é o prazo máximo legalmente previsto para essa sanção específica. O art. 20, § 2º, I, estabelece expressamente até três anos para a sanção do inciso V.
D
Errada
Incorreta. O decreto não autoriza prazo máximo de cinco anos para a proibição de contratar com a administração pública. A própria norma já individualiza o limite máximo aplicável: até três anos, nos termos do art. 20, § 2º, I.
E
Errada
Incorreta. Um ano não corresponde ao limite máximo da sanção mencionada no enunciado. O erro é de desconformidade literal com o art. 20, § 2º, I, que fixa o máximo em até três anos.
Pegadinha da questão
A banca separou a identificação da sanção do prazo aplicável: a proibição de contratar está no art. 20, V, mas o prazo máximo está no § 2º, I. Quem lembra apenas da existência da sanção e não consulta o dispositivo que fixa a vigência erra.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar uma sanção específica, localize primeiro o inciso que a prevê e depois o parágrafo que disciplina prazo ou efeito.
  • Não presuma que todas as sanções restritivas de direito tenham o mesmo prazo máximo; o decreto individualiza a sanção do inciso V.
  • Se a base trouxer prazo expresso em decreto, resolva por literalidade normativa, sem recorrer a analogia com outras sanções.

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Comentários

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olá! é 5 anos.

art 20 da lei.

doloso 5 anos e culposo 3 anos

=> Questão passível de anulação. Como a questão cobra o Decreto nº 6.514/2008, o mesmo estabelece a sanção de até 5 ANOS. Agora se fosse a Lei de Crimes Ambientais teria que se descobrir se a conduta era culposa (3anos) ou dolosa (5 anos).

VIDE LEI 9.605:

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

VIDE O DECRETO COBRADO:

Art. 20.  As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

V - proibição de contratar com a administração pública; 

§ 2º Caso a autoridade competente decida pela aplicação de sanção restritiva de direito, a autoridade julgadora fixará o período de vigência da medida, observados os seguintes prazos:      

I - até cinco anos para a sanção prevista no inciso V do caput; e

Se citou o decreto, então é 5 anos, se fosse a lei de crimes ambientais, aí dependeria de dolo ou culpa. provavelmente, questão será anulada

Um jumento elaborou a questão.

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