Interpretação do Enunciado
A questão aborda Infrações Administrativas contra a Fauna, especificamente a sanção aplicável a quem pesca em período ou local proibido. O candidato deve identificar o valor correto da multa prevista na legislação infraconstitucional ambiental.

Legislação Aplicável
O tema é regulado pelo Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no Brasil.
Segundo o Art. 35:
“Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.”

Tema Central e Exemplo Prático
A proteção da fauna aquática é um dos pilares do Direito Ambiental. Proibir a pesca em determinados períodos (defeso) ou locais garante a reprodução de espécies e preserva o equilíbrio ecológico.
Exemplo prático: Um pescador pesca 2 kg de peixe durante o defeso. Além das medidas administrativas (apreensão, embargo), ele pode ser multado conforme o Decreto.

Justificativa da Alternativa Correta
Letra A está perfeitamente de acordo com o Artigo 35, Decreto 6.514/2008.
A alternativa reproduz literalmente o texto legal, prevendo a multa entre R$ 700,00 e R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo, fração ou exemplar ornamental.

Análise das Alternativas Incorretas
B, C, D e E – Todas apresentam valores iniciais, máximos, ou adicionais distintos do que expressamente prevê o Decreto nº 6.514/2008. Atenção: as bancas costumam alterar números para confundir!

Jurisprudência
O STJ admite, em hipóteses excepcionais, o princípio da insignificância para pesca ilegal com quantidade ínfima e sem risco ambiental relevante (HC 268.459/SP), mas nunca elimina a sanção administrativa prevista.

Doutrina
Segundo Édis Milaré, a sanção deve ser proporcional e ajustada à gravidade do dano, reforçando a função educativa das multas.

Dica de Prova
Palavras como “literalmente previsto”, “conforme legislação” apontam que o examinador quer o texto exato da norma.

Conclusão: A alternativa A está correta, pois reflete fielmente o Decreto nº 6.514/2008.

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