Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 3

Q4042811

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo |

Q4042811 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e sustentável da água no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A água é considerada um recurso natural ilimitado, de uso livre e sem necessidade de regulamentação pelo poder público.

B

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento que visa controlar e garantir o uso quantitativo e qualitativo da água.

C

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente punitivo, sendo aplicada apenas em casos de poluição ambiental.

D

Os recursos hídricos não possuem valor econômico, sendo considerados apenas bens de uso comum sem necessidade de gestão.

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Q4042477

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4042477 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hidricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas. Trata-se de um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hidricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão. São objetivos do SNIRH
I. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hidricos no Brasil.
II. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
III. Fornecer subsidios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l

B

Apenas l e llI

C

I. Il e Ill

D

Apenas II e III

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Q4040685

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040685 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União e conduzida exclusivamente pelo Poder Público federal, como forma de garantir uniformidade normativa e maior eficiência na administração dos recursos hídricos em todo o território nacional.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

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Q4017676

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4017676 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação hipotética.

Um produtor rural localizado no semiárido piauiense perfurou poço tubular em sua propriedade com o objetivo de captar água subterrânea para irrigação de cultura de milho durante o período de estiagem. Ao ser fiscalizado pelo órgão gestor de recursos hídricos, alegou que, por se tratar de propriedade privada e de água subterrânea localizada em seu terreno, não haveria necessidade de qualquer autorização formal, bastando comunicar o município.

Com base na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para realizar a captação pretendida o produtor deverá

A

Solicitar licença ambiental ao IBAMA.

B

Obter outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto ao órgão competente.

C

Registrar a captação apenas no cartório de registro de imóveis.

D

Solicitar autorização normativa do CONAMA.

E

Comunicar exclusivamente ao município onde se localiza a propriedade.

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Q3998540

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998540 Direito Ambiental

Tendo em vista que um engenheiro florestal, lotado no Ministério Público, foi designado para participar de uma reunião sobre planos de recursos hídricos, comitês de bacia, outorga e cobrança pelo uso da água, assinale a alternativa correta sobre os conceitos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos são realizados para horizontes de médio a longo prazo, levando em conta os possíveis conflitos na bacia hidrográfica, que devem ser brevemente descritos no próprio plano.

B

A outorga será formalizada por ato da autoridade competente dos Poderes Executivos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, e o direito de uso dos recursos hídricos será concedido por até trinta e cinco anos, com possibilidade de renovação.

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

D

A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

E

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica cabe recurso, independentemente da sua esfera de competência, ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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Q3997946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997946 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é

A

pelo esgotamento da bacia hidrográfica, independentemente de previsão nos Planos de Recursos Hídricos ou de comprovação de degradação ambiental.

B

pelo não cumprimento por parte do outorgado das condições estabelecidas na outorga, ou a ausência de uso por três anos consecutivos, conforme definido na lei, mesmo que não haja prejuízo ambiental direto identificado.

C

pela implementação de novos empreendimentos econômicos na região, independentemente de análise de impactos cumulativos ou necessidade de água.

D

pela alteração das prioridades de uso, ainda que não formalizadas em Planos de Recursos Hídricos, desde que por decisão discricionária da autoridade pública local.

E

pelo surgimento de qualquer nova demanda de usuários individuais, desde que não haja conflito com os demais usos já existentes.

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Q3997504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitê da Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Q3996896

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996896 Direito Ambiental

Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.

A

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

E

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q3980947

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980947 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, estabelece as bases para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define seus objetivos e princípios, e regulamenta o regime de outorga para o uso de águas de domínio da União, Estados e Distrito Federal. Além disso, dispõe sobre instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso da água, reforçando a importância do uso múltiplo e racional desse recurso vital.
Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Estão sujeitos à outorga, entre outros usos, a derivação ou captação de água para abastecimento público, a extração de água de aquíferos subterrâneos e o lançamento de esgotos tratados em corpos d'água.

B

A outorga de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, permitindo que o usuário adquira a propriedade da parcela concedida pelo poder público.

C

O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais, mesmo em volumes significativos, está sempre sujeito ao regime de outorga pelo poder público.

D

A suspensão da outorga pode ocorrer exclusivamente em casos de descumprimento pelo outorgado dos termos estabelecidos, sendo vedada sua interrupção em situações de calamidade ou degradação ambiental.

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Q3979117

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979117 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece fundamentos essenciais para a gestão sustentável da água no Brasil. De acordo com o artigo 1º dessa lei, qual dos princípios abaixo está corretamente relacionado a esses fundamentos?

A

A água é um recurso limitado, sendo considerada um bem econômico que deve ser gerido de forma a garantir sua valorização e uso sustentável, refletindo sua importância para o desenvolvimento social e econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada em órgãos governamentais, desconsiderando a participação da sociedade civil e das comunidades locais na tomada de decisões sobre o uso e conservação da água.

C

A bacia hidrográfica é uma unidade de planejamento fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, servindo como base para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos em diferentes contextos socioeconômicos.

D

Em situações de escassez hídrica, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ter prioridade, mas essa priorização deve ser avaliada considerando também os impactos socioeconômicos sobre as atividades produtivas da região.

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Q3979116

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979116 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das opções abaixo descreve corretamente um desses instrumentos?

A

A autorização irrestrita para o uso de recursos hídricos, independentemente da finalidade e dos impactos sociais e ambientais associados.

B

A implementação de um sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, com o objetivo de reconhecer a água como um recurso econômico essencial, promovendo sua gestão sustentável e incentivando a conservação.

C

A classificação dos corpos d'água exclusivamente para abastecimento público, sem considerar outros usos múltiplos que possam ser viáveis e sustentáveis.

D

A elaboração de planos de gestão de recursos hídricos que se restrinjam apenas às áreas urbanas, desconsiderando as necessidades e características das regiões rurais e das bacias hidrográficas.

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Q3974204

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia |

Q3974204 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com base nas disposições da Lei n.º 9.433/1997.

A

Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser sistemática, considerar a integração entre os aspectos de quantidade e qualidade, e articular-se com a gestão ambiental e com a gestão eletroenergética.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo poder público.

D

A outorga de direitos de uso confere ao usuário a alienação parcial das águas, garantindo o domínio privado sobre o volume outorgado.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes visa diminuir os custos de combate à poluição, sendo suas classes estabelecidas pela própria lei de regência da política nacional.

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Q3973308

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3973308 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3966872

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966872 Direito Ambiental

Em situação de escassez hídrica, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a prioridade no uso da água deve ser

A

o abastecimento humano e a dessedentação de animais.

B

a atividade econômica que gere maior arrecadação ao Estado.

C

o uso previamente autorgado, independente da finalidade.

D

a decisão do órgão gestor estadual, sem coerção de outros critérios legais.

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Q3966709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966709 Direito Ambiental

Determinada empresa do setor sucroenergético pretende ampliar sua planta industrial no interior do Estado de Goiás, prevendo: (i) aumento da captação de água superficial em rio estadual para fins industriais; (ii) lançamento de efluentes tratados no mesmo corpo hídrico; e (iii) participação em obra de regularização de vazão destinada a atender múltiplos usuários da bacia. O empreendimento já possui licença ambiental estadual, mas ainda não iniciou a ampliação.

Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas aplicáveis, que:

A

o lançamento de efluentes tratados em corpo hídrico estadual se sujeita apenas às normas de controle de poluição, sendo incabíveis a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o rateio de custos de obras, por se tratar de utilização indireta da água;

B

a participação da empresa em obra de regularização de vazão exige, além da outorga, a celebração obrigatória de consórcio intermunicipal e a realização de audiência pública específica com todos os usuários da bacia, sob pena de nulidade do ato autorizativo;

C

a empresa poderá utilizar os recursos hídricos com base exclusiva na licença ambiental já concedida, ficando a outorga dispensada enquanto não houver início da cobrança pelo uso da água na respectiva bacia hidrográfica, sendo o rateio de custos condicionado apenas à adesão voluntária dos usuários;

D

a outorga para captação e lançamento de efluentes somente poderá ser concedida após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos por lei específica superveniente, com vigência mínima de 10 anos, e desde que haja parecer favorável prévio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em processo individualizado;

E

a ampliação do uso dos recursos hídricos dependerá de cadastramento e outorga específica, podendo assumir a forma de concessão ou autorização, conforme utilidade pública do uso, bem como estará sujeita à cobrança pelo uso da água e ao rateio de custos das obras de aproveitamento múltiplo, segundo critérios definidos em regulamento.

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Q3961850

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961850 Direito Ambiental

Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, que consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, não inclui a geração de energia elétrica.

B

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética bem como o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.

C

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional não é um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que implica alienação total ou parcial das águas.

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Q3961688

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3961688 Direito Ambiental

São consideradas, para os efeitos da Lei Federal nº 9.433/1997, organizações civis de recursos hídricos, EXCETO:

A

Consórcios e associações municipais de bacias hidrográficas.

B

Associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos.

C

Organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.

D

Organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

E

Organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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Q3961687

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3961687 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa Lei, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

I. Um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
II. Um Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
III. Um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.
IV. Um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3934789

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934789 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

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Q3934735

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934735 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.

B

Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.

C

A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.

D

Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.

E

A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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