Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso

Q4134443

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134443 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de

A

sobrevivência da fauna e da flora.

B

consumo humano e funcionamento das empresas de pequeno porte.

C

consumo humano e dessedentação de animais.

D

sobrevivência das espécies que estejam em extinção.

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Q4125749

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125749 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.

B

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.

C

Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.

D

A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorial mente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.

E

Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.

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Q4121973

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4121973 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal n^o 9.433/1997, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem natureza tributária e depende de lei complementar para sua instituição.

B

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui caráter de apoio técnico, sendo facultativa a alimentação de dados pelos entes federativos e dispensável o fornecimento de informações pelos usuários de recursos hídricos não sujeitos à outorga.

C

O enquadramento dos corpos de água em classes de uso considera prioritariamente a disponibilidade hídrica da bacia, podendo ser realizado independentemente da compatibilização entre a qualidade da água e os usos pretendidos.

D

A gestão dos recursos hídricos dispensa a participação de comitês de bacia hidrográfica nos processos decisórios sobre uso da água.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

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Q4091707

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091707 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

A

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

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Q4090696

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos |

Q4090696 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, é uma competência do Comitê de Bacia Hidrográfica

A

aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

B

conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos.

C

fiscalizar diretamente os usos irregulares da água na bacia.

D

manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

E

definir, em caráter terminativo, as diretrizes nacionais da Política de Recursos Hídricos.

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Q4090628

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090628 Direito Ambiental

Avalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
II. Implantação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos.
III. Aplicação de penalidades para o uso inadequado dos recursos hídricos.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4063876

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |

Q4063876 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira visa proteger os recursos naturais da atmosfera, hidrosfera, litosfera e pedosfera. Criadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), quatro principais políticas públicas nacionais se destacam no contexto ambiental, com ênfase naquelas voltadas à Geologia.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas três políticas públicas nacionais voltadas à Geologia.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como princípios a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os dois últimos voltados à melhoria ambiental.

( ) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) trata do gerenciamento ambiental de resíduos sólidos da construção civil, radioativos, urbanos e de mineração.

( ) A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) tem um caráter descentralizador, integrando União e estados com gestão participativa por meio de comitês de bacias hidrográficas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • V

D

V • F • F

E

F • V • V

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Q4062204

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062204 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Gerir dos recursos hídricos, dissociando os aspectos de quantidade e qualidade.

B

Evitar obras de acumulação de água, pois prejudicam a segurança hídrica e energética.

C

Ignorar fenômenos como secas e inundações, derivadas da crise climática.

D

Estabelecer a gestão de recursos hídricos isoladamente, sem considerar a gestão eletroenergética.

E

Adequar a gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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Q4062202

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062202 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos que norteiam a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água deve ser um bem de domínio privado.

B

A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder Federal por meio da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

E

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q4060081

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060081 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, é o marco legal brasileiro que define a água como bem público e estabelece diretrizes e instrumentos para sua gestão integrada e participativa, visando a disponibilidade e uso múltiplo sustentável, com foco na bacia hidrográfica como unidade de gestão. É CORRETO afirmar que um dos objetivos da PNRH é:

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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Q4054685

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054685 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a circunstância a qual a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

A

Alteração das características de navegabilidade do corpo de água.

B

Dispensa de atender a usos prioritários e de interesse coletivo.

C

Ausência de uso por oito anos consecutivos.

D

Ausência de grave degradação ambiental.

E

Ausência de uso por três anos consecutivos.

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Q4054684

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054684 Direito Ambiental

“A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Sobre essa frase, assinale a alternativa correta.

A

Representa um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

Representa um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

Representa uma diretriz dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

D

Representa uma outorga de direito dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

Representa um dos objetivos dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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Q4054683

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054683 Direito Ambiental

Tendo como referência o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos, assinale a alternativa que descreve a diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.

C

Descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

D

Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

E

Coordenação unificada do sistema.

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Q4042811

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo |

Q4042811 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e sustentável da água no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A água é considerada um recurso natural ilimitado, de uso livre e sem necessidade de regulamentação pelo poder público.

B

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento que visa controlar e garantir o uso quantitativo e qualitativo da água.

C

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente punitivo, sendo aplicada apenas em casos de poluição ambiental.

D

Os recursos hídricos não possuem valor econômico, sendo considerados apenas bens de uso comum sem necessidade de gestão.

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Q4042477

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4042477 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hidricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas. Trata-se de um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hidricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão. São objetivos do SNIRH
I. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hidricos no Brasil.
II. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
III. Fornecer subsidios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l

B

Apenas l e llI

C

I. Il e Ill

D

Apenas II e III

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Q4040794

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040794 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 estabelece instrumentos estratégicos para viabilizar o uso racional da água e a regulação das atividades que impactam sua qualidade e quantidade. Sobre os instrumentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O enquadramento dos corpos de água em classes tem como objetivo principal garantir a arrecadação de tributos sobre o lançamento de efluentes industriais.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o usuário da obtenção do licenciamento ambiental, uma vez que ambos os processos possuem a mesma natureza jurídica.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas previstos nos Planos de Recursos Hídricos.

D

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, elaborados por estado, com o objetivo exclusivo de definir o valor da cobrança pelo uso da água bruta.

E

A compensação financeira aos municípios pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é o principal instrumento de gestão de bacia previsto na referida Lei.

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Q4040685

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040685 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União e conduzida exclusivamente pelo Poder Público federal, como forma de garantir uniformidade normativa e maior eficiência na administração dos recursos hídricos em todo o território nacional.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

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Q4026863

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo |

Q4026863 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece fundamentos para o uso racional da água no Brasil, reconhecendo sua importância estratégica para múltiplos setores, inclusive a agricultura irrigada.

De acordo com os princípios da Lei nº 9.433/1997, aponte a alternativa CORRETA.

A

A água é bem privado, cuja utilização depende exclusivamente da posse da terra onde se encontra.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada exclusivamente na União.

C

A água é recurso natural ilimitado e seu uso prioritário é a produção agrícola.

D

A gestão dos recursos hídricos deve considerar o uso múltiplo das águas e a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento.

E

A cobrança pelo uso da água tem finalidade arrecadatória, sem vínculo com gestão ou racionalização do recurso.

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Q4017676

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4017676 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação hipotética.

Um produtor rural localizado no semiárido piauiense perfurou poço tubular em sua propriedade com o objetivo de captar água subterrânea para irrigação de cultura de milho durante o período de estiagem. Ao ser fiscalizado pelo órgão gestor de recursos hídricos, alegou que, por se tratar de propriedade privada e de água subterrânea localizada em seu terreno, não haveria necessidade de qualquer autorização formal, bastando comunicar o município.

Com base na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para realizar a captação pretendida o produtor deverá

A

Solicitar licença ambiental ao IBAMA.

B

Obter outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto ao órgão competente.

C

Registrar a captação apenas no cartório de registro de imóveis.

D

Solicitar autorização normativa do CONAMA.

E

Comunicar exclusivamente ao município onde se localiza a propriedade.

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Q3996896

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996896 Direito Ambiental

Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.

A

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

E

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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