Tema central: A questão explora a competência para o licenciamento ambiental e os requisitos relacionados à fiscalização e monitoramento ambiental para indústrias de alto potencial poluidor em Santa Catarina. O foco está em compreender o papel dos municípios, do órgão estadual e as exigências técnicas durante o processo de licenciamento.

Legislação Aplicável:
Lei Complementar Federal nº 140/2011, art. 9º, §1º: detalha a atribuição dos municípios no licenciamento ambiental.
Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), art. 35-A e art. 285 (com ressalva da ADI SC 5054390-20.2022, que declarou inconstitucional parte da competência municipal para corte de vegetação).
Resolução CONSEMA nº 250/2024 (Anexo VI): define quais tipologias são de competência municipal e estadual para licenciamento.

Análise das Afirmativas:

I. Correta. Segundo a Resolução CONSEMA nº 250/2024 e art. 9º da LC 140/2011, os municípios licenciam apenas as atividades expressas em norma estadual (deliberação do CONSEMA). As demais são de responsabilidade do órgão estadual (IMA/SC).

II. Incorreta. A legislação não permite dispensar estudos ambientais por decisão do empreendedor. Para atividades com potencial poluidor, a exigência de estudos (EIA/RIMA, PCA, etc.) é expressa e obrigatória, conforme princípios do licenciamento ambiental estabelecidos na LC 140/2011 e Código Estadual do Meio Ambiente.

III. Correta. O monitoramento ambiental rígido é obrigatório no licenciamento de indústrias que impactam o meio físico, biótico e socioeconômico. Programas de monitoramento integram as condicionantes das licenças, conforme art. 49 e art. 57 da Lei Estadual nº 14.675/2009.

Alternativa Correta: D) I e III, apenas.

Justificativa das Incorretas:
- A: Inclui a II, que está errada.
- B: Ignora a I, que é correta.
- C e E: Trazem a II, falsa por dispensar exigência que a lei impõe.

Pegadinhas: Atenção à palavra "apenas" na I (realmente limita a atuação municipal) e à sugestão equivocada de dispensa de estudos na II.

Dica prática: Para uma indústria de cimento em Biguaçu, o município só licenciará se constar na listagem do CONSEMA; caso contrário, compete ao órgão estadual. O monitoramento ambiental é, sempre, obrigatório.

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mas e as atividades de impacto local? achei estranho esse gabarito

Gab. D

oxi, e as atividades de impacto local?

Gabarito estranho, já que assertiva I restringe indevidamente a competência municipal, uma vez que compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos de impacto local

Essas questões de legislação local NÃO deveriam ficar no mesmo tópico que legislações nacionais