A competência para legislar em matéria de responsabilidade p...

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Q3720552

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720552 Direito Ambiental

A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

concorrente entre os estados e municípios.

comum a todos os entes federativos.

privativa da União.

concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

privativa dos estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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