De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371305 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

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