Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será 

        O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam.
Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

A Lei Orgânica assegura que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Segundo a Lei, para a efetivação desse direito, cabe ao Poder Público.

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe: 

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento ambiental é:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

Sobre Meio Ambiente, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta:  

A Educação Ambiental está prevista na Constituição Federal no art. 225 § 1º inciso VI " promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 

Com base no tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente e no trecho da notícia transcrita:

“O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar totalmente, na tarde desta sexta-feira (10), o grande incêndio que atingiu seis tanques cheios de combustíveis em uma área industrial de Santos, no litoral de São Paulo. O fogo, que começou por volta das 10h do dia 2 de abril, demorou 192 horas para ser completamente extinto. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. [...] Apesar de não ter deixado feridos, o incêndio provocou grandes danos ambientais e econômicos. Durante os nove dias de combate, os bombeiros utilizaram mais de 8 bilhões de litros de água retirada do mar para resfriar os tanques. Parte da água, já contaminada, acabou sendo devolvida ao mar e provocou a morte de milhares de peixes.”

(FONTE: http://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2015/04/bombeiros-apagam-incendioque-atingiu-santos-sp-durante-9-dias.html. Acesso em 23.11.2022)

Assinale a resposta correta.

Considerando a definição de áreas protegidas como um dever do poder público previsto na CRFB/1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As restingas fixadoras de dunas e os manguezais (considerados áreas de preservação permanente – APP em todo território nacional) fazem parte do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina.
II. Reserva Biológica e Estação Ecológica são categorias de APP de proteção integral.
III. Nas Unidades de Conservação (UC) de proteção integral, não é permitida a posse de propriedades privadas ou moradias.
IV. Ao redor da UFSC (campus no bairro Trindade), temos três Unidades de Conservação de Proteção Integral: Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi, APA da Baleia Franca e Parque Municipal do Maciço da costeira.
V. Todos os campi da UFSC em Santa Catarina estão inseridos no domínio da Mata Atlântica, Bioma protegido pela Lei n° 11.428/2006.  

O direito ao meio ambiente, ecologicamente, equilibrado pode ser classificado como um direito:

A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo 

Proceda a análise das proposições a seguir.

I. Para assegurar a efetividade do direito de todas as pessoas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras ações, manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.
II. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. Para fins de efetividade da tutela constitucional do meio ambiente, considerar-se-ão cruéis todas as práticas desportivas que utilizem animais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei específica de cada unidade da Federação, sem o que não poderão ser instaladas.

Assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.

Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que: 

Em relação à tutela legal do meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Em maio de 2022, no Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental. A base para julgamento deste IAC 13 pelo Superior Tribunal de Justiça foi a incidência, na hipótese, da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e da Lei de Acesso à Informação Ambiental, de 2003. À luz da legislação e ou da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA: 

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de: