Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 13

Q1136520

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136520 Direito Ambiental

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A

prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.

B

confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.

C

estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.

D

reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

E

estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.

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Q4400543

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4400543 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II. Incumbe ao Poder Público apenas controlar a produção de substâncias que comportem risco ao meio ambiente.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4400427

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4400427 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II. Incumbe ao Poder Público apenas controlar a produção de substâncias que comportem risco ao meio ambiente.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4373136

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q4373136 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal, no seu artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras, as obrigações apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a biodiversidade e a integridade do mapeamento genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, manipulação e criação de material genético do País.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q1709136

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil |

Q1709136 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1677327

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677327 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para fins de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público, EXCETO:

A

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

B

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual será mantido em sigilo.

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Q1611707

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611707 Direito Ambiental

Acerca do Direito Ambiental assinale a alternativa incorreta.

A

O art. 225 da CF/88, ao dizer que “o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" é bem de uso comum do povo, está prevendo que este direito é um direito difuso de toda a coletividade;

B

A CF/88 fixa o direito ao “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" como um direito Intergeracional;

C

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

D

Devido aos anseios de grupos que consideram animais objetos de proteção do Direito, a Constituição Federal passou a considerar cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

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Q1107213

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1107213 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e cabe ao poder público e a toda comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a sobrevivência da geração atual e das futuras.

Com relação à garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, que cabe ao poder público, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder público tem a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, além de prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Cabe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Cabe ao poder público promover a educação ambiental no Ensino Superior e deixar os outros níveis de escolarização a critério das diretrizes curriculares do Ensino Básico.

D

O poder público tem a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que oferecem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q1097988

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097988 Direito Ambiental

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q1092976

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092976 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal constitui inovação no direito constitucional nacional, uma vez que, utilizando-se de instrumentos existentes na Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), elevou ao plano da Constituição a temática ambiental.

(Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental, 5ª edição ver. e atual., editora Foco, 2019, p. 71)

Sobre Constituição e o Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.

B

a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.

C

a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.

D

sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.

E

a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.

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Q1063552

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063552 Direito Ambiental

A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Acerca da vedação constitucional ao tratamento cruel e à orientação do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar:

A

A vedação constitucional de práticas que submetam animais à crueldade, segundo o STF, não impede a realização de briga de galos.

B

O STF não considerava tratamento cruel o dano praticado contra animais em competições desportivas, como no caso da vaquejada, mesmo antes da emenda.

C

Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado a prática da vaquejada intrinsecamente cruel, declarando a inconstitucionalidade de lei regulamentadora.

D

Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado cruéis práticas como “farra do boi”, excluindo, no entanto, sua ilicitude em face do seu caráter de manifestação cultural.

E

A orientação do STF, nos casos já julgados, é no sentido de prevalecer o exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações em detrimento da proteção da fauna brasileira.

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Q1036674

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036674 Direito Ambiental

A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,

A

definidos na própria Constituição Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no respectivo território passíveis do mesmo nível de proteção máxima.

B

trazendo a necessidade de definição, por lei complementar federal, dos requisitos mínimos para que Estados e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto.

C

conferindo à União, em caráter privativo, a prerrogativa de identificar, em cada unidade da federação, as áreas passíveis de receber esse grau máximo de proteção ambiental.

D

impondo tal obrigação a todas as unidades da federação, sem, contudo, estabelecer um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas.

E

os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a particular.

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Q1019434

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019434 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado

A

justifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.

B

é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.

C

aplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.

D

autoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.

E

não convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.

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Q1018019

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018019 Direito Ambiental

Assinale a resposta correta:

A

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), requeridas nos termos da legislação ambiental.

B

Conforme o contido na Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outras hipóteses previstas na Carta Maior, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.

C

Conforme ensinança da doutrina nacional especializada em direito ambiental, pode-se afirmar que o princípio da precaução age em face do risco abstrato, ao passo que o princípio da prevenção atua contra o risco concreto.

D

De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crimes contra o meio ambiente), constitui crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Este tipo penal admite apenas a forma dolosa.

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Q1004459

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004459 Direito Ambiental

O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos, de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,

A

de acordo com a Constituição de 1988, é competência concorrente da União, dos estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas.

B

de acordo com a lei 9.433, de 8 de janeiro de 1987, são instrumentos da política nacional de recursos hídricos a compensação a municípios e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

D

a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, considera área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, exclusivamente nativa ou recuperada, previstos no Plano Diretor do Município.

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Q1001055

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001055 Direito Ambiental

A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de fiscalização ambiental, que inclui

A

substituir, ao aplicar multa no âmbito administrativo municipal, a multa federal em hipóteses de incidência diversas.

B

utilizar a atividade de poder de polícia vinculada, inclusive, no tocante à aplicação das sanções administrativas.

C

vedar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo como órgãos ambientais integrante do SISNAMA.

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Q984707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984707 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Caput do artigo 225 da CF/88)

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecido por órgão público competente.

B

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.

C

incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

são disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q2217794

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Engenheiro de Meio Ambiente JR |

Q2217794 Direito Ambiental

A Conferência de Estocolmo levou à criação do Programa Internacional de Educação Ambiental. Como consequência, no caso do Brasil, são ações que foram implementadas nesse sentido, EXCETO:

A

A Constituição Federal assegura a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente.

B

A exclusiva responsabilidade do Poder Público no processo de aprendizado e conscientização ambiental.

C

A Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente consagra a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

D

Foi criada a Carta Brasileira para a Educação Ambiental, que destaca a necessidade do compromisso real dos poderes públicos no cumprimento e na complementação da legislação e das políticas.

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Q2006773

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006773 Direito Ambiental

Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225 relata que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O licenciamento ambiental é, portanto, um importante instrumento de gestão da Administração Pública. As opções abaixo apresentam as atribuições deste licenciamento, EXCETO:

A

É exercido o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

B

Existe a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais.

C

Busca assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

D

É um procedimento social onde se licencia a instalação do local, sem a necessidade de estabelecer local do empreendimento.

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Q2000381

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000381 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que

A

para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

B

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

é dever do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental

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