Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533630 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes jurídicos específicos para diferentes situações e atividades. Com base nas disposições expressas no referido artigo, analise as afirmativas a seguir:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3533586

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533586 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas incumbências, está a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que recebem um regime jurídico diferenciado para garantir a integridade de seus atributos. A respeito do regime constitucional aplicável a esses espaços, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os biomas e ecossistemas definidos como patrimônio nacional, a exemplo da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, são considerados espaços territoriais especialmente protegidos, não se aplicando esse regime a outras áreas.

B

A definição de novos espaços territoriais especialmente protegidos, assim como a instalação de usinas nucleares, depende de aprovação por lei federal específica, sem a qual não podem ser instituídos ou instaladas.

C

A supressão de um espaço territorial especialmente protegido pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que seja precedida de estudo técnico que comprove a ausência de risco à integridade de seus atributos.

D

A alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos são permitidas exclusivamente por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

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Q3533585

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533585 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, estabelece a tríplice responsabilização por danos ambientais, determinando que as condutas lesivas sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal, administrativa e civil, de forma independente. A legislação infraconstitucional detalha a aplicação dessas responsabilidades, que possuem fundamentos e naturezas distintas. A respeito da diferenciação entre as esferas de responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter subsidiário, ou seja, sua aplicação depende de uma prévia condenação do infrator nas esferas administrativa e penal, que funcionam como instâncias primárias para a apuração da conduta ilícita.

B

As três esferas de responsabilidade − administrativa, civil e penal − exigem a comprovação de um dano ambiental material para que o infrator seja sancionado, sendo a única diferença a natureza da penalidade aplicada em cada caso (multa, reparação ou pena privativa de liberdade).

C

A responsabilidade civil ambiental, por sua natureza subjetiva, exige a comprovação de culpa ou dolo do agente poluidor para que surja a obrigação de indenizar, alinhando-se, nesse ponto, ao regime geral da responsabilidade civil previsto no Código Civil.

D

A responsabilização administrativa e a criminal podem decorrer de infrações de mera conduta, como a ausência de licença ambiental, não estando necessariamente vinculadas à ocorrência de uma lesão efetiva ao meio ambiente, ao contrário da responsabilidade civil, que pressupõe um dano concreto a ser reparado.

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Q3494165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Cândido Godói - RS Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Provas: Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Visitador do PIM |

Q3494165 Direito Ambiental

Sabe-se que incumbe ao Município zelar pela preservação e conservação ambiental, especialmente no que diz respeito a várias questões como zelar pela integridade do ar, do solo e das águas, legislando complementarmente para que estes elementos vitais sejam preservados em sua integridade. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho.

B

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de barro cerâmico, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica apresentada e exigida pelo órgão competente.

C

É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei, assim como a sua recuperação por parte do proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento.

D

Incumbe ao Município promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ao meio ambiente.

E

Em situações de acúmulo excessivo de resíduos sólidos nas residências, é permitido, uma vez por semana, preferencialmente nos sábados ou domingos, a realização de queima desses resíduos, durante duas horas.

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Q3488289

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488289 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição da República, ao conferir à coletividade o direito e o dever de proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, assinala a dimensão participativa de democracia na governança ambiental, daí decorrendo a conclusão no sentido de que a discricionariedade decisória inerente ao Poder Executivo não autoriza a diminuição desproporcional da participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composição e estrutura devem refletir a interação plural dos diferentes setores sociais e governamentais.

B

Como expressão do princípio da participação comunitária, a audiência pública constitui fase relevante do licenciamento ambiental e, por seu caráter informacional e deliberativo vinculante, a não observância de suas conclusões pela autoridade administrativa competente implica nulidade de eventual licença expedida.

C

Viola os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador a imposição de medida compensatória consistente em obrigar o responsável por empreendimentos de significativo impacto ambiental a apoiar implantação de manutenção de unidade de conservação de proteção integral, porquanto esses princípios impõem a adoção de medidas corretivas especificamente voltadas aos danos potenciais ou efetivos derivados de uma atividade econômica no local onde ela se desenvolve.

D

De acordo com o princípio da vedação do retrocesso, eventual alteração ou revogação de lei ordinária que estabeleça níveis satisfatórios de proteção do meio ambiente exige quórum qualificado de dois terços de cada Casa Legislativa.

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Q3487888

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487888 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição da República, ao conferir à coletividade o direito e o dever de proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, assinala a dimensão participativa de democracia na governança ambiental, daí decorrendo a conclusão no sentido de que a discricionariedade decisória inerente ao Poder Executivo não autoriza a diminuição desproporcional da participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composição e estrutura devem refletir a interação plural dos diferentes setores sociais e governamentais.

B

Como expressão do princípio da participação comunitária, a audiência pública constitui fase relevante do licenciamento ambiental e, por seu caráter informacional e deliberativo vinculante, a não observância de suas conclusões pela autoridade administrativa competente implica nulidade de eventual licença expedida.

C

Viola os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador a imposição de medida compensatória consistente em obrigar o responsável por empreendimentos de significativo impacto ambiental a apoiar implantação de manutenção de unidade de conservação de proteção integral, porquanto esses princípios impõem a adoção de medidas corretivas especificamente voltadas aos danos potenciais ou efetivos derivados de uma atividade econômica no local onde ela se desenvolve.

D

De acordo com o princípio da vedação do retrocesso, eventual alteração ou revogação de lei ordinária que estabeleça níveis satisfatórios de proteção do meio ambiente exige quórum qualificado de dois terços de cada Casa Legislativa.

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Q3445065

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445065 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 225, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, é classificado(a) como patrimônio nacional

A

a Caatinga.

B

a plataforma continental.

C

o Cerrado.

D

o Pantanal Mato-Grossense.

E

as matas ciliares.

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Q3365765

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Educação |

Q3365765 Direito Ambiental

A Constituição Federal (1988), estabelece como patrimônio nacional os ecossistemas:

I. floresta amazônica;
II. cerrado;
III. mata atlântica;
IV. pantanal;
V. rio são francisco.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

IV e V.

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Q3362562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362562 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.

B

A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.

C

É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.

D

Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3361011

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3361011 Direito Ambiental

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é CORRETO afirmar que, relacionado ao meio ambiente, incumbe ao Estado, na forma da lei:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico das espécies.

B

Definir, em parte das regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco somente para a vida e o meio ambiente.

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Q3335572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335572 Direito Ambiental

A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

será inferior à dos combustíveis fósseis e de hidrelétricas o regime fiscal para os biocombustíveis, tecnologias de baixo carbono e para o hidrogênio verde para garantir diferenciais competitivos, especialmente em relação às contribuições parafiscais;

B

são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos;

C

são patrimônio nacional os biomas da floresta amazônica brasileira, da mata atlântica, caatinga, pampas sulinos, serra do mar e o pantanal mato-grossense, e sua utilização far-se-á na forma de lei complementar, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

D

incumbe ao poder público e à coletividade o dever de preservar e manter os processos ecológicos essenciais naturais e promover o manejo ecológico das espécies endêmicas e exóticas dos ecossistemas;

E

incumbe ao poder público definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas apenas por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

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Q3330379

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330379 Direito Ambiental

Acerca do meio ambiente, assinale a alternativa que NÃO se encontra em conformidade com a Constituição Federal:

A

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Q3304057

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304057 Direito Ambiental

A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O tema tem sido objeto de atenção por parte das Defensorias Públicas, em especial a partir dos desastres ocorridos nos últimos anos, como no litoral paulista e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul. No âmbito do direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado julgamentos com base na sua repercussão constitucional, reconhecendo que

A

a concessão automática de alvará de funcionamento e licença ambiental para empresas de risco médio, bem como a proibição de coleta de dados adicionais por órgão responsável, ofendem o princípio da prevenção e o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

a revogação das normas protetivas, ainda que não se proceda a sua substituição ou atualização, está no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Legislativo e não compromete a observância da Constituição Federal.

C

a repartição de competências comuns mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados ofende o princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.

D

prescreve em cinco anos, contados da ocorrência da degradação ambiental, a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

E

a produção e comercialização de produtos à base de amianto, de qualquer tipo, inclusive o crisotila, deve ser objeto de lei federal, não gozando os estados de competência legislativa para dispor sobre a proibição do uso do amianto crisotila.

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Q3303939

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303939 Direito Ambiental

De acordo com o texto constitucional de 1988 e a legislação infraconstitucional, é correto afirmar:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) consiste em projeto político, essencial para o planejamento e execução das ações necessárias à recuperação da área degradada ou alterada

C

A recuperação da área degradada não se inclui na competência fiscalizatória dos órgãos da administração pública, cabendo tão somente ao proprietário atestar a sua realização.

D

Na área a ser recuperada, em quaisquer condições, não poderá ser valorizada, estimulada e conduzida a regeneração natural da vegetação nativa, optando-se sempre pelo enriquecimento com espécies-alvo.

E

Na área a ser recuperada devem ser utilizadas prioritariamente espécies exóticas para potencializar a sua recuperação.

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Q3303920

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303920 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput do texto constitucional de 1988). Para tanto, incumbe ao Poder Público:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos secundários e promover o manejo ecológico dos biomas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo que a alteração e supressão pode ser realizada por lei ou decreto.

D

exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá manterse em sigilo em razão dos interesses econômicos do proponente.

E

promover a educação ambiental nas universidades e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3295234

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295234 Direito Ambiental

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a CF, a defesa do meio ambiente é um fundamento da ordem econômica, devendo ser assegurada inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Certo

Errado

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Q3288545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288545 Direito Ambiental

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. De acordo com a legislação que trata da proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais, o Poder Público tem uma série de responsabilidades. Assinale a alternativa correta sobre as obrigações estabelecidas para o Poder Público.

A

A preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente é responsabilidade exclusiva das concessionárias de energia elétrica.

B

As bacias hidrográficas são consideradas unidades básicas para o planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

C

Fomentar a produção de sementes e mudas de essências exóticas.

D

O Poder Público é responsável por desenvolver programas de educação ambiental apenas em escolas e universidades.

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Q3265465

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265465 Direito Ambiental

O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que

A

em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.

B

em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.

C

o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.

D

é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

E

a supressão é permitida com a edição de lei municipal.

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Q3265454

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265454 Direito Ambiental

Durante uma conversa com o Prefeito do Município Alfa, João, Secretário da municipalidade, externou forte preocupação com o tema afeto à proteção do meio ambiente, em especial em razão das intensas queimadas que assolaram a cidade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, a respeito da proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assinale a afirmativa correta.

A

É uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É uma competência comum da União e dos Estados, apenas.

C

É uma competência privativa dos Municípios.

D

É uma competência privativa dos Estados.

E

É uma competência privativa da União.

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Q3220819

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220819 Direito Ambiental

“Aquele que explorar ________ fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. O texto acima pertence a Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988, assinale a alternativa que complete o texto de forma correta:

A

Recursos minerais.

B

Áreas florestais.

C

Recursos ambientais.

D

Áreas de vegetação nativa.

E

Áreas do patrimônio nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental

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