Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 7

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699854 Direito Ambiental

A Constituição Federal é um conjunto de leis que regem o funcionamento de um país, ditando quais são as garantias, os direitos e os deveres de cada cidadão. Em relação ao meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à obrigação de reparar os danos causados, ficando esses, assim, livres de qualquer sanção penal e administrativa.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios de seus respectivos estados, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3543613

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543613 Direito Ambiental

A avaliação de impacto ambiental é matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação, no Brasil, de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Entretanto, na publicação da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, foi definido impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

A

A saúde, a segurança e o bem-estar da população;

B

As atividades sociais, artísticas e culturais;

C

O meio aquático;

D

As condições meteorológicas e sanitárias do meio ambiente.

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Q3542635

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3542635 Direito Ambiental

Com base no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser autorizada sem necessidade de lei.

B

a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente requer estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade garantida.

C

o Poder Público deve fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético para preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

D

o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente é uma atribuição do Poder Público.

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Q3450435

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450435 Direito Ambiental

Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual, assinale a alternativa correta.

A

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

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Q3443622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Analista Ambiental |

Q3443622 Direito Ambiental

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, podendo ser instaladas por, no máximo, 5 (cinco) anos, em qualquer território nacional, quando não houver legislação que a defina.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.

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Q3408679

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408679 Direito Ambiental

“Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.”. Esse trecho pertence a que lei?

A

Lei dos Crimes Ambientais.

B

Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

Constituição Brasileira de 1988.

D

Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Política Nacional de Saneamento Básico.

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Q3408492

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia |

Q3408492 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar os processos ecológicos essenciais e restaurar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, estudo, exploração e manipulação de material genético.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo ulterior de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q3407872

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola |

Q3407872 Direito Ambiental

Com base na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3356577

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356577 Direito Ambiental

Com base no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres do Poder Público para assegurar esse direito, qual das alternativas abaixo não corresponde a uma incumbência do Poder Público:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de viabilidade ambiental.

D

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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Q3356543

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356543 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

C

A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.

D

Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.

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Q3342034

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3342034 Direito Ambiental

Em relação ao meio ambiente, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.
Para aquele que explorar recursos minerais é facultativa a recuperação do meio ambiente degradado (1ª parte). São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3332824

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Clínica, cirurgia, criação e experimentação de primatas não humanos |

Q3332824 Direito Ambiental

A proibição de crueldade contra animais é expressa no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres. Também deve-se considerar a crescente preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e o impedimento ético e legal de crueldade, abuso e maustratos contra animais. Nesse contexto, o combate a tais práticas é dever dos profissionais que atuam diretamente com o bem-estar animal. Assim, médicos-veterinários e zootecnistas exercem papel fundamental. Portanto, cabe a esses profissionais atuarem em evidências de abuso e crueldade contra animais. Ao constatar ou suspeitar de maus tratos, tais profissionais devem registrar tudo. Em seguida, devem encaminhar ao setor especializado (delegacias de polícia, autoridades em meio ambiente e/ ou defesa animal). Com base nisso, é correto afirmar que:

A

maus tratos podem ser definidos como qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que, intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

B

a realização procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, é permitido, desde que devidamente justificados por médicos veterinários regularmente inscritos no conselho de classe (CRMV).

C

em nenhuma hipótese é permitido utilizar alimentação forçada para o animal, que deverá ter o direito de escolher se deve se alimentar ou não.

D

é permitido usar agentes químicos e/ou físicos para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposições, entretenimento e/ou atividades laborativas; para isso o médico veterinário ou zootecnista deverá ser inscrito no CRMV e estar em pleno gozo de suas atividades profissionais.

E

é permitido realizar acasalamentos de animais que tenham elevado risco de problemas congênitos desde que justifiquem o aumento da produtividade animal por meio da heterose; para isso, o médico veterinário ou zootecnista deverá emitir parecer e relatório técnico que ateste tal procedimento.

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Q3326867

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326867 Direito Ambiental

A proteção ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade dos recursos naturais para as gerações futuras. Acerca da proteção ambiental conferida pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos, e sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3317535

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Técnico Agrícola |

Q3317535 Direito Ambiental

“O Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do meio ambiente. Ele estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Aqui está o texto completo do Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Assinale a alternativa em que se encontram descritivos incorretos do texto constitucional:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, liberada para qualquer utilização desde que comprometa minimamente a integridade desde que justifiquem sua proteção;
IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental prioritariamente no ensino básico e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Assinale a alternativa em que encontramos os itens incorretos.

A

Descritivos II e IV

B

Descritivos I e V

C

Descritivos IV e V

D

Descritivos I e II

E

Descritivos III e VI

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Q3317016

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317016 Direito Ambiental

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3310659

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |

Q3310659 Direito Ambiental

Em relação à preservação do meio ambiente, em conformidade com a Constituição Federal, são patrimônios nacionais a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, a zona costeira e:

A

O Pantanal Mato-Grossense.

B

A Caatinga Cearense.

C

O Pampa Rio-Grandense.

D

A Tundra Paranaense.

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Q3269478

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Analista Ambiental |

Q3269478 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, excluída a obrigação de reparar os danos causados.

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Q3191063

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal |

Q3191063 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir não está de acordo com as responsabilidades e ações do Poder Público em relação à preservação ambiental, conforme legislação vigente?

A

O Poder Público deve incentivar o uso de fertilizantes químicos em larga escala para aumentar a produtividade agrícola.

B

A implementação de programas de educação ambiental formal e informal é uma responsabilidade do Poder Público.

C

A fiscalização do uso racional dos recursos naturais é também responsabilidade dos proprietários de imóveis rurais.

D

O Poder Público deve promover a recuperação de áreas em processo de desertificação com tecnologias adequadas.

E

As bacias hidrográficas são unidades básicas de planejamento para a conservação dos recursos naturais.

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Q3170285

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170285 Direito Ambiental

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3096227

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096227 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais:

I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga.
Assinale a alternativa correta:

A

VI, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV, V e VI.

E

I, II, IV, V e VI, apenas.

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