Questões de Concurso
Sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 382 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Técnico em Meio Ambiente |
Q3717793
Direito Ambiental
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
sobre o Meio Ambiente, todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público:
I – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
II – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Marque a alternativa correta:
I – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
II – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista
|
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |
Q3694307
Direito Ambiental
A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ
positiva que o Município deverá atuar no sentido de assegurar
a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente
ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à qualidade de vida.
Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ.
Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638833
Direito Ambiental
A qual Princípio do Direito Ambiental o
texto a seguir representa: “este princípio
decorre da previsão legal que considera o
meio ambiente como um valor a ser
necessariamente assegurado e protegido para
uso de todos ou, como queiram, para fruição
humana coletiva. Isto significa, em outro
modo de dizer, que o reconhecimento do
direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado não resulta em nenhuma
prerrogativa privada, mas apenas na fruição
em comum e solidária do mesmo ambiente
com todos os seus bens”.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |
Q3629990
Direito Ambiental
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
considerados patrimônio do meio ambiente nacional:
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Óbidos - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Pedagogo |
Q3590434
Direito Ambiental
A respeito dos debates relativos à preservação do meio
ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O crescimento econômico não deve ser subordinado a uma exploração racional e responsável dos recursos naturais, de forma a inviabilizar a vida das gerações futuras.
II. Todo cidadão tem o direito a viver em um ambiente saudável e agradável, respirar ar puro, beber água potável, passear em lugares com paisagens notáveis, apreciar monumentos naturais e culturais.
I. O crescimento econômico não deve ser subordinado a uma exploração racional e responsável dos recursos naturais, de forma a inviabilizar a vida das gerações futuras.
II. Todo cidadão tem o direito a viver em um ambiente saudável e agradável, respirar ar puro, beber água potável, passear em lugares com paisagens notáveis, apreciar monumentos naturais e culturais.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |
Q3574926
Direito Ambiental
A qual princípio do direito ambiental o
texto a seguir pertence: “este princípio
decorre da previsão legal que considera o
meio ambiente como um valor a ser
necessariamente assegurado e protegido para
uso de todos ou, como queiram, para fruição
humana coletiva.”:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |
Q3571996
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 assegura que todas
as pessoas têm direito a um meio ambiente saudável
e equilibrado, que é um bem comum e essencial para
a qualidade de vida. Portanto, é dever tanto do
Estado quanto da sociedade proteger e preservar o
meio ambiente, garantindo que ele esteja disponível
não só para as gerações atuais, mas também para as
futuras. Sobre o tema, é incorreto afirmar que
Q3560028
Direito Ambiental
Ao passo que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito a uma vida digna com saúde socioambiental, compreende-se que a saúde e
a qualidade de vida são frutos de ganhos sociais e ambientais.
Considerando esse contexto como premissa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A sustentabilidade é compreendida como a ferramenta mais adequada para estabelecer prioridades conservacionistas de longo prazo aliadas às necessidades da comunidade local.
PORQUE
II- O desenvolvimento sustentável favorece o desenvolvimento econômico de modo que satisfaça as necessidades atuais sem limitar a capacidade das futuras gerações de satisfazer as suas próprias necessidades.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
Considerando esse contexto como premissa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A sustentabilidade é compreendida como a ferramenta mais adequada para estabelecer prioridades conservacionistas de longo prazo aliadas às necessidades da comunidade local.
PORQUE
II- O desenvolvimento sustentável favorece o desenvolvimento econômico de modo que satisfaça as necessidades atuais sem limitar a capacidade das futuras gerações de satisfazer as suas próprias necessidades.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |
Q3555166
Direito Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para
assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2353429
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
A recuperação do meio ambiente degradado por
exploração de recursos minerais é facultativa, desde
que não ultrapasse 40% de área degradada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324994
Direito Ambiental
Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela
Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324889
Direito Ambiental
B é ativista ambiental e procura saber quem são os que
mais poluem no mundo. Na sua busca por uma sociedade
mais saudável, depara com o sistema de proteção à biodiversidade e resolve promover ações sociais com objetivo
de preservar as situações decorrentes dessa perspectiva.
Constata que as normas sancionam os poluidores.
Nos termos do Decreto nº 4.339/2002, a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de
Nos termos do Decreto nº 4.339/2002, a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304893
Direito Ambiental
Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:
Q2231579
Direito Ambiental
No que diz respeito ao direito ambiental brasileiro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Um dos princípios da Ordem Econômica estabelecidos na constituição é a Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
II- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
III- É competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal Brasileira, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
IV- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
V- A localização de usinas que operem reator nuclear deverá ser definida em lei pelo estado em que for instalada e autorizada pela assembleia legislativa;
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
I- Um dos princípios da Ordem Econômica estabelecidos na constituição é a Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
II- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
III- É competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal Brasileira, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
IV- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
V- A localização de usinas que operem reator nuclear deverá ser definida em lei pelo estado em que for instalada e autorizada pela assembleia legislativa;
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165662
Direito Ambiental
De acordo com a Constituição
Federal, a proteção ambiental, abrange
os aspectos naturais, artificiais, culturais
e trabalhistas do ambiente, referindo-se
a interesses difusos e coletivos. Sobre o
assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Q2123464
Direito Ambiental
Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para
contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse
a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o
objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei
registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades
sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da
medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que
a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que
houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112937
Direito Ambiental
De acordo com a Constituição Federal de 1988, além da Floresta Amazônica brasileira
e da Mata Atlântica, são também considerados patrimônio nacional:
Q2097302
Direito Ambiental
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta
especificidades da Constituição Federal e da Convenção sobre
Diversidade Biológica e “dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e
uso sustentável da biodiversidade”.
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?
Q2097100
Direito Ambiental
A Carta Magna Brasileira, em seu artigo 5º, estabelece que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Dentre os termos especificados, a “parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”, é
Dentre os termos especificados, a “parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”, é
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094584
Direito Ambiental
Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, promover a educação ambiental
em todos os níveis de ensino, e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente, é
incumbência:
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