Questões de Concurso
Comentadas sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo
Foram encontradas 179 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |
Q3542837
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |
Q3299635
Direito Administrativo
O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A
prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na
praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura
ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à
população. A praça onde o evento é realizado é um bem
público de uso
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290889
Direito Administrativo
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo
público, e tendo em vista o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, caberia à autoridade municipal
competente requisitar o uso
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290877
Direito Administrativo
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de
bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições
de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios
e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal
arranjo
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236152
Direito Administrativo
Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua
finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.
1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.
Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.
1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.
Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |
Q3217318
Direito Administrativo
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Motorista |
Q3169781
Direito Administrativo
Durante uma palestra sobre ética no serviço público, o
instrutor aborda a responsabilidade do servidor na
preservação do patrimônio público. Avalie as afirmações
abaixo e marque (V) verdadeiro ou (F) falso:
(__)A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
(__)O zelo pelo patrimônio público é uma obrigação do servidor.
(__)O uso de veículos oficiais para transporte de familiares é permitido em casos de urgência pessoal.
(__)Servidores podem ser responsabilizados administrativamente por danos causados ao patrimônio público.
Marque a alternativa correta:
(__)A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
(__)O zelo pelo patrimônio público é uma obrigação do servidor.
(__)O uso de veículos oficiais para transporte de familiares é permitido em casos de urgência pessoal.
(__)Servidores podem ser responsabilizados administrativamente por danos causados ao patrimônio público.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Motorista |
Q3169778
Direito Administrativo
Durante um treinamento sobre ética profissional, os
participantes discutem situações do cotidiano
relacionadas ao uso de veículos oficiais. Avalie as
afirmações abaixo e marque (V) verdadeiro ou (F) falso:
(__)Veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para fins de trabalho.
(__)O motorista tem autonomia para decidir o itinerário do veículo oficial sem autorização prévia.
(__)Utilizar o veículo para transporte de bens particulares configura desvio de finalidade.
(__)A manutenção regular dos veículos oficiais é responsabilidade do órgão gestor.
Marque a alternativa correta:
(__)Veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para fins de trabalho.
(__)O motorista tem autonomia para decidir o itinerário do veículo oficial sem autorização prévia.
(__)Utilizar o veículo para transporte de bens particulares configura desvio de finalidade.
(__)A manutenção regular dos veículos oficiais é responsabilidade do órgão gestor.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Motorista |
Q3169773
Direito Administrativo
Durante um curso de ética no serviço público, os
participantes discutem boas práticas no trato diário com
colegas de trabalho e no atendimento ao público. Avalie
as afirmações abaixo e marque (V) nas verdadeiras e (F)
nas falsas:
(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.
Marque a alternativa correta:
(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roque Gonzales - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Matemática |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - História |
Q3393387
Direito Administrativo
A respeito das iniciativas que prezam pelo patrimônio
público, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q3380644
Direito Administrativo
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite
o uso privativo de um bem público para fins de interesse
público, sendo a característica distintiva a precariedade e
a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso,
como a natureza pública do bem é destinado ao uso
coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente
privados.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095426
Direito Administrativo
O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla
IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde
da Prefeitura de Fortaleza, integrado ao Sistema Único de Saúde
(SUS). Suas instalações são classificadas como:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |
Q2570396
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, são
bens públicos:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Provas:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade
|
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado |
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos |
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática |
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística |
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |
Q2568570
Direito Administrativo
Sobre o prazo máximo para concessão do Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |
Q2565346
Direito Administrativo
Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de
natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos
é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade.
Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554673
Direito Administrativo
Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável.
II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental.
III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública.
Dentre as afirmativas fornecidas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável.
II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental.
III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública.
Dentre as afirmativas fornecidas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |
Q2550510
Direito Administrativo
O Município de Iraí/RS institui pagamento para ingresso em determinado parque
municipal. Diante disso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548302
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
A permissão de uso de bem público por particular, como é o
caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em
praça pública, exige a realização de prévio procedimento
licitatório e a celebração de contrato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |
Q2482466
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado bem público móvel.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467409
Direito Administrativo
De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno. Existem diversas modalidades de uso
especial de bens públicos. Aquela que tem por finalidade permitir
a utilização de bem público por outro ente, no interesse coletivo
firmado por convênio ou termo de cooperação, é chamada de:
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