Considerando o regime jurídico dos bens públicos previsto n...

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Q4371053
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371053 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico dos bens públicos previsto no Código Civil e os institutos relacionados à utilização por particulares, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 2º, IV, prevê: "IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;". Como a alternativa inclui esses instrumentos e a autorização, reconhecida como instrumento de outorga com apoio conceitual no Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, está correta.

Tema central: Uso privativo de bens públicos
Análise das alternativas
A
Errada
A concessão de uso tem natureza contratual, não se equiparando à autorização precária. A Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput, estabelece: "Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado." Portanto, a extinção administrativa da concessão não permite desconsiderar as condições do instrumento nem os direitos contratuais aplicáveis.
B
Errada
A destinação ao uso comum do povo não confere direito de ocupação exclusiva ao particular. A utilização privativa exige título jurídico adequado. Esse título não precisa ser necessariamente a modalidade denominada autorização, mas a simples condição de bem de uso comum não dispensa a outorga.
C
Errada
Confunde direito de utilização com propriedade. A utilização especial pelo particular decorre de título jurídico de uso do bem público, e não de propriedade privada sobre ele. A outorga de uso não pressupõe que o particular seja titular do domínio.
D
Errada
Os bens dominicais continuam sendo públicos e não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil, art. 102, determina: "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." A vedação também alcança os dominicais, afastando a alegada identidade com o regime dos bens particulares.
E
Certa
A alternativa E reconhece que o particular pode receber o direito de utilização privativa por autorização, permissão ou concessão, conforme a finalidade pretendida e o regime jurídico pertinente. Esses instrumentos não são livremente intercambiáveis e não pressupõem transferência da propriedade. O art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 menciona expressamente concessão e permissão; o reconhecimento da autorização e a distinção entre os instrumentos têm apoio conceitual no Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, utilizado como referência interpretativa, não como texto legal ou precedente vinculante.
Pegadinha da questão
A banca confunde a precariedade da autorização com a natureza contratual da concessão, transforma uso comum em liberdade de ocupação exclusiva, equipara direito de uso a propriedade e exclui indevidamente os bens dominicais da vedação de usucapião.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie fruição comum de ocupação privativa: a destinação ao uso comum não substitui o título jurídico necessário à utilização exclusiva.
  • Identifique o instrumento de outorga e seu regime: a concessão é contratual e sua extinção deve respeitar as cláusulas e os preceitos de direito público.
  • Separe direito de uso e domínio: a utilização privativa pelo particular não pressupõe propriedade privada sobre o bem.
  • Aplique a proibição de usucapião a todos os bens públicos, inclusive aos dominicais.

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GAB E

O uso privativo (especial) de bem público por particular exige consentimento estatal, que pode formalizar-se mediante autorização (ato precário de interesse privado), permissão (ato precário de interesse público/misto) ou concessão de uso (contrato administrativo com prazo e condições).

Gabarito: E — CORRETA.

A) ERRADO. A concessão de uso de bem público possui natureza contratual e, diferentemente da autorização, não é livremente revogável. Sua extinção deve observar as condições contratuais e legais, podendo gerar direito à indenização.

B) ERRADO. O uso comum dos bens públicos é, em regra, acessível à coletividade. Entretanto, sua utilização privativa ou exclusiva por particulares depende de título jurídico adequado, não sendo automaticamente permitida.

C) ERRADO. A utilização especial de bens públicos por particulares não decorre do direito de propriedade privada, pois o bem continua pertencendo ao Poder Público. O particular recebe apenas o direito de utilizá-lo nas condições estabelecidas pela Administração.

D) ERRADO. Embora os bens públicos dominicais possam ser alienados, observadas as exigências legais, não podem ser adquiridos por usucapião, assim como os demais bens públicos.

Fundamento — Código Civil:

Art. 101: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”

Art. 102: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”

E) CERTO. O uso privativo de bem público por particular pode ocorrer mediante autorização, permissão ou concessão de uso, conforme a finalidade, a duração e as exigências legais aplicáveis.

  • Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e, em regra, precário;
  • Permissão: ato administrativo unilateral, discricionário e, em regra, precário;
  • Concessão de uso: contrato administrativo que confere maior estabilidade à utilização do bem público, conforme as condições pactuadas.

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