Questões de Concurso
Sobre teoria dos motivos determinantes em direito administrativo
Foram encontradas 192 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123623
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal instaurou
procedimento para apurar irregularidades em
contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção
à empresa contratada. O ato sancionador foi
motivado exclusivamente pela alegação de
descumprimento contratual. Posteriormente,
verificou-se que os fatos indicados como
fundamento da penalidade não ocorreram da
forma descrita pela Administração. Considerando
a teoria dos motivos determinantes e os requisitos
do ato administrativo, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119255
Direito Administrativo
O Estado, ao manifestar sua vontade para criar,
modificar ou extinguir direitos sob o regime de direito
público, pratica o chamado ato administrativo. Sobre os
conceitos, elementos e extinção desses atos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091721
Direito Administrativo
Com base nas lições sobre Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras
e F para as falsas:
( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.
( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.
( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.
( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.
( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089223
Direito Administrativo
Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos
os elementos formais presentes, mas o motivo declarado
não corresponde à situação de fato que o precedeu. O
beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera
jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato
administrativo e as consequências jurídicas da situação
descrita, preencha as lacunas a seguir:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075505
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública está organizando um
concurso público para novos pesquisadores. Sobre o
princípio da motivação, julgue as assertivas abaixo como
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Q4052246
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar
Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não
exigisse a exposição de motivos para esse ato, o
Secretário fez constar no decreto de exoneração que a
medida era necessária "exclusivamente em razão da
redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo
semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após
a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais
que comprovam que o orçamento da Secretaria de
Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o
período mencionado e que outra pessoa foi nomeada
para a mesma vaga na mesma semana. Com base na
doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Provas:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Serviços Gerais
|
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Motorista |
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Motorista de Ônibus Escolar |
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |
Q3926415
Raciocínio Lógico
Beto irá fazer uma viagem de moto e verificou a previsão
do tempo para os próximos dias da semana, pois ele quer
evitar chuvas durante a viagem. A tabela abaixo mostra os
dados acerca da possibilidade de chover nos próximos dias
da semana:
Com base nos dados da tabela, os dias em que há mais possibilidade de não chover do que chover, em ordem decrescente de escolha, são:
Com base nos dados da tabela, os dias em que há mais possibilidade de não chover do que chover, em ordem decrescente de escolha, são:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924049
Direito Administrativo
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade
pública indicou expressamente os motivos que
justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que
os fatos alegados não correspondiam à realidade,
embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria
aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa
situação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841665
Direito Administrativo
Celeste e Osmar estavam estudando juntos para determinado
concurso público, quando iniciaram um debate acerca da teoria
dos motivos determinantes, sendo correto afirmar que ambos
concluíram corretamente que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683556
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou um requerimento
em autarquia pública de fiscalização de profissão
regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração
em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública
em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela
autarquia, ao fundamento de que ela não teria como
fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.
Q3464359
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
Q3375677
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254478
Direito Administrativo
O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou
a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada,
o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato
de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações
disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247196
Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no
Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos
atos administrativos. Assinale a alternativa
correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217446
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120546
Direito Administrativo
Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono.
Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120499
Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina
existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110290
Direito Administrativo
Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083857
Direito Administrativo
Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade
de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a
verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua
adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a
Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos
motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato,
caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade,
tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:
Q3024967
Direito Administrativo
João Batista, servidor estável da Secretaria de
Educação do Estado do Amazonas, no exercício de
suas atribuições atinentes ao controle interno,
observou a existência de vícios em diversos atos
administrativos, entre os quais, as situações a seguir
elencadas, nas quais os respectivos beneficiários
estavam de boa-fé. Analise os atos a seguir, julgando
a
possibilidade de convalidação pela própria
Administração:
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.
Assinale a alternativa CORRETA:
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