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Q3683750
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683750 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 


Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade. 

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