Gabarito: C

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, um tema clássico do Direito Administrativo exigido em concursos para cargos como Agente de Obras. A legislação aplicável é a Constituição Federal, art. 37, § 6º:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Tema Central e Exemplo Prático:

Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Isso significa que não é preciso comprovar dolo ou culpa do agente público. Basta demonstrar: atuação do agente, nexo causal e dano. Exemplo: Durante perseguição policial, a viatura atinge um carro estacionado. O proprietário prejudicado deve ser indenizado, mesmo que o policial estivesse no exercício regular do dever.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C destaca a responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. A doutrina, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, confirma que basta a comprovação do dano, do nexo causal e do ato do agente para o dever de indenizar (Direito Administrativo).

A jurisprudência reflete essa posição. Por exemplo, o TJ-SP já decidiu que o Estado responde objetivamente por danos causados em perseguição policial, mesmo que não haja conduta dolosa ou culposa direta (Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2018.8.26.0000).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Responsabilidade subjetiva exige prova de dolo ou culpa, o que não se aplica ao Estado nessa situação.

B) Incorreta. A responsabilidade do Estado é direta, e não subsidiária.

D) Incorreta. O fato de agir para proteger a sociedade não exclui o dever de indenizar terceiros inocentes.

E) Incorreta. Não exige comprovação de falha no serviço para configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

Atenção à pegadinha: Fique atento quando a questão tentar trocar a responsabilidade objetiva pela subjetiva ou sugerir a necessidade de prova de culpa!

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O Estado se obriga a reparar o dano causado pelo simples fato de assumir o risco de exercer a atividade, independentemente de critério subjetivo (como p. ex. a má prestação de serviço).

Portanto, observados os elementos ensejadores da responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Adm., quais sejam dano, conduta e nexo de causalidade, cabe indenização.

feijão com arroz essa.

Se não houver dolo ou culpa do agente o estado não responde. Mas um examinador que não entende responsabilidade civil. Confundiu a relação juridica EstadoXagente, com a relação jurídica agenteXvitima.

ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE

SERVIDOR RESPONDE SUBJETIVAMENTE

GAB: Letra C

Comentário do professor QC.

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, um tema clássico do Direito Administrativo exigido em concursos para cargos como Agente de Obras. A legislação aplicável é a Constituição Federal, art. 37, § 6º:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Tema Central e Exemplo Prático:

Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Isso significa que não é preciso comprovar dolo ou culpa do agente público. Basta demonstrar: atuação do agente, nexo causal e dano. Exemplo: Durante perseguição policial, a viatura atinge um carro estacionado. O proprietário prejudicado deve ser indenizado, mesmo que o policial estivesse no exercício regular do dever.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C destaca a responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. A doutrina, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, confirma que basta a comprovação do dano, do nexo causal e do ato do agente para o dever de indenizar (Direito Administrativo).

A jurisprudência reflete essa posição. Por exemplo, o TJ-SP já decidiu que o Estado responde objetivamente por danos causados em perseguição policial, mesmo que não haja conduta dolosa ou culposa direta (Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2018.8.26.0000).