Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 57

Q511923

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511923 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.

Certo

Errado

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Q493742

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493742 Direito Administrativo

Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais

B

Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

C

A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.

D

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.

E

O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário

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Q492917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492917 Direito Administrativo

Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.

A

Objeto do ato administrativo é a finalidade que se busca alcançar.

B

Forma do ato administrativo abrange o conceito de competência para a prática do mesmo, não admitindo convalidação

C

Finalidade é o resultado que se busca alcançar, é o efeito imediato da prática, servindo de parâmetro de controle de desvio de poder.

D

Motivo e motivação são sinônimos pertinentes ao objeto do ato, sendo prescindível a demonstração deles.

E

Competência consubstancia-se no parâmetro de controle do ato administrativo para fins de identificação de eventual desvio de poder.

Q487345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487345 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

C

Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

D

São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

E

Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

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Q471544

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471544 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

A

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

B

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

C

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

D

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

E

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

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Q466149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466149 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,

A

há vício de objeto do ato administrativo.

B

é possível a convalidação do ato administrativo.

C

há vício de forma do ato administrativo.

D

é possível a revogação do ato administrativo.

E

o ato deve ser anulado, por conter vício insanável de competência.

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Q466147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466147 Direito Administrativo

Marcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subordinado Joaquim, alegando, para tanto, o cometimento de conduta que, na verdade, inexistiu. Marcelo agiu premeditadamente, visando o ingresso de parente seu na vaga disponibilizada com a saída de Joaquim. O ato administrativo de demissão, no caso narrado, apresenta vício de

A

sujeito e de forma.

B

forma, apenas.

C

objeto, apenas.

D

motivo, apenas.

E

motivo e de finalidade.

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Q466145

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466145 Direito Administrativo

O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é

A

a forma do ato.

B

a finalidade do ato.

C

o motivo do ato.

D

o objeto do ato.

E

a motivação do ato.

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Q466144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466144 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:

I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.

II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.

III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q466137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466137 Direito Administrativo

O ato administrativo ao distanciar-se do fim público

A

apresenta vício em um dos atributos do ato.

B

pode ser convalidado.

C

não comporta anulação.

D

deve ser revogado.

E

detém vício em um de seus requisitos.

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Q462426

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462426 Direito Administrativo

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

A

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.

B

A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.

C

São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

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Q455427

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455427 Direito Administrativo

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

E

Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre o posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

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Q450134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450134 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

A

Imperatividade, competência e objeto.

B

Autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de veracidade.

C

Imperatividade, finalidade e objeto.

D

Forma, motivo e finalidade.

E

Imperatividade, autoexecutoriedade e sujeito.

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Q448577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448577 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.

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Q448576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448576 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

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Q435939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435939 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

A

revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.

C

anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.

E

revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

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Q433102

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433102 Direito Administrativo

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.

B

A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.

C

A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.

D

O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade

E

O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

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Q415603

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415603 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.

A

Legalidade, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.

B

Competência, impessoalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.

C

Finalidade, competência, moralidade, motivo e eficiência.

D

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto ou conteúdo.

E

Forma, competência, finalidade, motivo e eficiência.

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Q414217

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.

A

Sujeito, objeto, forma e coercibilidade.

B

Sujeito, objeto, forma e finalidade.

C

Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.

D

Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.

E

Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade

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Q410114

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410114 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

A

Competência e Objeto.

B

Motivo e Objeto.

C

Finalidade e Competência.

D

Forma e Motivo.

E

Objeto e Finalidade.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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