Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Q1221786
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
Q1220844
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Q1206990
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
Q1189347
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.
Q1189002
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, referentes aos atos administrativos.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q984739
Direito Administrativo
O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo
para o desempenho regular de suas atribuições, é uma
característica do requisito
Q958151
Direito Administrativo
São pressupostos necessários para a validade dos
atos administrativos:
Ano: 2013
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Prefeitura de Angatuba - SP
Prova:
DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q843826
Direito Administrativo
Analise as proposições que se segue:
I – A imperatividade decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
II – Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. A finalidade é o efeito mediato do ato administrativo.
III – De acordo com a tipicidade, o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Todas as proposições estão relacionadas aos atos administrativos. Dizem a respeito respectivamente de:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q830188
Direito Administrativo
Se a Administração Pública pune um funcionário, mas
este não praticou qualquer infração, haverá vício
Ano: 2013
Banca:
FDRH
Órgão:
PC-RS
Prova:
FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |
Q826878
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEMAD
Provas:
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P
|
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |
Q819439
Direito Administrativo
O requisito de validade do ato administrativo que
marca a sua revelação pela exteriorização da
vontade do agente administrativo, manifestada em
conformidade com a norma jurídica, é denominado:
Q740598
Direito Administrativo
Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos,
independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.
A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
Ano: 2013
Banca:
FAPEC - AL
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - AL
Prova:
FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |
Q617145
Direito Administrativo
A prática de ato administrativo por agente, fora de suas
atribuições legais ou das do órgão ou pessoa jurídica a que
pertence, evidencia:
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q616248
Direito Administrativo
Márcio é servidor lotado em uma repartição onde trabalham cerca de cem pessoas, sendo o quantitativo previsto de cinquenta e cinco. Ao realizar requerimento para fruição de férias, tem o seu pedido indeferido sob o argumento de falta de pessoal no local de trabalho.
Segundo a teoria do ato administrativo, os fatos narrados evidenciam que ocorreu vício no
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570479
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570476
Direito Administrativo
Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542772
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Quando um ministério pratica ato administrativo de
competência de outro, fica configurado vício de incompetência
em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da
ratificação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q511923
Direito Administrativo
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |
Q493742
Direito Administrativo
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |
Q492917
Direito Administrativo
Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.
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