Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 54

Q447528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447528 Direito Administrativo

O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto

A

ao objeto.

B

à competência.

C

à forma.

D

ao motivo.

E

à finalidade.

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Q437951

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437951 Direito Administrativo

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

A

Competência.

B

Objeto.

C

Executoriedade.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q436573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436573 Direito Administrativo

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

Certo

Errado

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Q436488

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436488 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.

Certo

Errado

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Q435291

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q435291 Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

Certo

Errado

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Q435290

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q435290 Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo.

Certo

Errado

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Q430282

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430282 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.

B

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.

C

Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

D

A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade

E

Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

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Q423660

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423660 Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo

A

pode estar, ou não, previsto na lei.

B

trata da representação psicológica e interna do agente.

C

não é considerado um de seus requisitos

D

é sinônimo de móvel do ato.

E

é sinônimo de motivação do ato.

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Q423654

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

A

Finalidade, competência e motivo.

B

Motivo, competência e perfeição.

C

Efeito, motivo e conteúdo.

D

Perfeição, finalidade e conteúdo.

E

Forma, finalidade e efeito.

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Q420985

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420985 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.

Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.

Certo

Errado

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Q418067

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418067 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade é um atributo inerente aos atos administrativos, ainda que não haja previsão expressa em lei quanto à forma de execução de determinadas medidas.

C

A finalidade corresponde ao requisito do ato administrativo que serve de fundamento para a sua prática.

D

Considera-se pendente o ato administrativo que não esteja apto a produzir efeitos jurídicos por não ter completado o seu ciclo de formação.

E

A anulação, que consiste no desfazimento do ato administrativo por ilegalidade, pode ser efetuada de ofício pela administração ou pelo Poder Judiciário.

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Q418010

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418010 Direito Administrativo

Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio de procedimento apresenta vícios de

A

competência, de forma e de finalidade.

B

forma, de conteúdo e de finalidade.

C

motivo, de conteúdo e de competência.

D

conteúdo, de forma e de competência.

E

forma, de motivo e de finalidade.

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Q413472

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413472 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.

B

Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

C

Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.

D

Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.

E

De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

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Q412548

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412548 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:

A

apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.

B

os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.

C

os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.

D

os vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.

E

a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.

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Q410048

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410048 Direito Administrativo

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

A

É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.

B

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.

D

Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

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Q409405

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q409405 Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

A

imperatividade.

B

tipicidade.

C

finalidade.

D

nulidade.

E

autoexecutoriedade.

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Q402818

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402818 Direito Administrativo

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.

Certo

Errado

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Q402301

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402301 Direito Administrativo

Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode- se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:

A

competência.

B

finalidade

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q393671

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393671 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

A

o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

B

a justificativa do pronunciamento tomado

C

o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa

D

a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

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Q393168

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393168 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são:

A

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

B

imperatividade, discricionariedade e definitividade.

C

finalidade, intenção, motivação e conteúdo.

D

autoexecutoriedade, objeto e finalidade

E

forma, conteúdo, arbitrariedade e motivação.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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