Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso

Q4260074

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260074 Direito Administrativo

Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:

A

Refazer a ponderação administrativa e determinar a metodologia que apresente melhor relação entre custo e benefício segundo a conclusão da perícia.

B

Verificar a coerência entre os dados, a motivação, a finalidade e a decisão, sem substituir a escolha administrativa válida por preferência judicial entre metodologias admitidas.

C

Restringir-se à competência formal da autoridade, pois os pressupostos técnicos e a coerência da motivação integram matéria insuscetível de controle judicial.

D

Anular a decisão quando houver metodologia tecnicamente reconhecida capaz de produzir resultado econômico potencialmente superior.

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Q4260035

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260035 Direito Administrativo

Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:

A

Convalidar o ato por decisão motivada da autoridade competente, considerando a natureza sanável do vício e a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros.

B

Anular necessariamente o ato desde sua edição, pois qualquer irregularidade de competência impede o aproveitamento de seus efeitos.

C

Revogar o ato por razões de conveniência administrativa, preservando os pagamentos realizados em razão da boa-fé da beneficiária.

D

Manter o ato sem manifestação expressa da autoridade competente, pois o preenchimento dos requisitos materiais afasta o vício identificado.

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Q4257901

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257901 Direito Administrativo

Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Motivo.

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Q4255134

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255134 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O motivo do ato administrativo constitui o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato da Administração Pública.

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Q4250721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250721 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

Certo

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Q4249663

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 8 |

Q4249663 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.

Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade confere ao ato administrativo presunção relativa de conformidade com a lei e com os fatos que lhe deram fundamento, sem afastar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.

B

A imperatividade constitui atributo dos atos administrativos que impõem obrigações ao particular, enquanto a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões sempre que a medida se mostrar necessária à satisfação do interesse público.

C

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto constituem atributos do ato administrativo, enquanto a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são seus requisitos de validade.

D

A exigência de concordância do particular para a produção de efeitos constitui requisito indispensável dos atos administrativos, em razão da necessidade de preservação da autonomia da vontade.

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Q4249370

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249370 Direito Administrativo

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício que macula o ato demissório é de competência e, por se tratar de competência exclusiva do Prefeito, não admite convalidação, devendo o ato ser anulado, com possibilidade de o Prefeito praticar novo ato demissório caso os requisitos materiais estejam presentes.

B

Por se tratar de vício de competência, o ato demissório é passível de convalidação pelo Prefeito mediante ratificação, uma vez que vícios de competência são sempre sanáveis, independentemente de se tratar de competência exclusiva ou delegada.

C

O vício descrito configura excesso de poder, que é espécie de desvio de finalidade, tornando o ato nulo por vício insanável no elemento finalidade, insuscetível de aproveitamento em qualquer hipótese.

D

A impugnação administrativa apresentada pela servidora impede definitivamente a convalidação do ato, mesmo que o vício fosse sanável, pois a existência de impugnação pendente constitui óbice absoluto e intransponível à convalidação em qualquer circunstância.

E

A anulação do ato demissório produzirá efeitos ex nunc , preservando todos os efeitos já produzidos desde a demissão, inclusive o afastamento da servidora do serviço, em razão da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos até sua invalidação.

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Q4247109

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247109 Direito Administrativo

Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A validade do ato administrativo pode considerar a manifestação do servidor, admitindo-se menor rigor quanto aos requisitos formais quando houver interesse público.

B

O ato administrativo deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, pois consiste em manifestação da Administração capaz de produzir efeitos jurídicos.

C

O ato administrativo é praticado livremente pelo agente público, que pode definir sua competência, finalidade e forma conforme a conveniência do setor.

D

O despacho administrativo possui caráter meramente informativo quando utilizado em solicitações de usuários, razão pela qual não se relaciona aos elementos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q4246778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246778 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são bilaterais, pois também representam a manifestação da vontade da coletividade.

B

Os atos administrativos assemelham-se aos contratos, pois ambos são manifestações de vontades convergentes.

C

Ao praticarem atos de gestão do seu patrimônio ou de gestão de seus recursos humanos, o Poder Legislativo e o Judiciário praticam atos administrativos.

D

Todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público e, se for praticado com finalidade diversa, o ato terá um vício de objeto, motivo pelo qual será revogado.

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Q4245810

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245810 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.

B

A finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.

C

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.

D

A forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.

E

O objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.

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Q4245257

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245257 Direito Administrativo

No âmbito de uma Assembleia Legislativa, determinada autoridade editou ato administrativo destinado a reorganizar o fluxo interno de tramitação de processos administrativos relacionados ao monitoramento do planejamento estratégico institucional. Após sua edição, verificou-se que o ato observava os requisitos legais de competência, forma e finalidade, porém continha pressupostos fáticos posteriormente demonstrados como inexistentes. Considerando a teoria dos atos administrativos, a situação descrita afeta predominantemente:

A

O atributo da imperatividade, por comprometer a coercibilidade do ato perante os administrados.

B

O elemento motivo, em razão da inadequação entre os pressupostos de fato considerados e a realidade verificada.

C

O elemento objeto, por tornar impossível a execução material da decisão administrativa.

D

O requisito forma, pois a validade do ato depende da correspondência entre os fatos alegados e os fatos efetivamente ocorridos.

E

A finalidade administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos fáticos impede a persecução do interesse público.

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Q4244367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244367 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

competência

B

finalidade

C

motivo

D

objeto

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Q4242531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242531 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.

A

O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.

B

A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.

C

A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.

D

A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.

E

A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.

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Q4240587

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |

Q4240587 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q4234559

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234559 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O dever de motivação dos atos administrativos aplica-se somente aos atos discricionários, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que nestes a lei já determina todos os elementos do ato, tornando a motivação juridicamente irrelevante.

Certo

Errado

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Q4234534

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234534 Direito Administrativo

Texto associado

A reitoria de uma universidade federal, após auditoria interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando à eficiência de gastos.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.

A validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrariedade e garantindo a transparência.

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Q4229603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229603 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

B

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

C

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

D

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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Q4220111

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220111 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

A

motivo do ato é o seu resultado prático final

B

vício de finalidade admite convalidação administrativa

C

ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei

D

competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável

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Q4219910

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219910 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.

B

São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.

C

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.

D

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.

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Q4215819

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215819 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos”.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável a explicitação formal da motivação, desde que exista o motivo, consistente na situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, consubstanciado, no caso concreto, em parecer técnico que indica o descumprimento do edital.

B

Em procedimentos licitatórios, a exigência de motivação pode ser relativizada em razão da supremacia do interesse público, admitindo-se fundamentação genérica quando a decisão se mostrar compatível com as finalidades da licitação.

C

Tratando-se de decisão baseada em juízo técnico no âmbito de procedimento competitivo, a motivação pode ser implícita, desde que o contexto do processo administrativo permita inferir as razões que conduziram à desclassificação da proposta.

D

Ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade, pois a ausência de fundamentos claros impede o controle de legalidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

A adoção de parecer técnico como fundamento decisório transfere ao órgão consultivo a responsabilidade pela motivação do ato, tornando dispensável a explicitação das razões pela autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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