Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 53

Q552979

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552979 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

a anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

B

os atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitos ex nunc.

C

pode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

D

a revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.

E

licença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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Q544969

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544969 Direito Administrativo

O ato administrativo é formado a partir de certos elementos. Dentre os elementos do ato administrativo:

A

O motivo viciado pode ser convalidado.

B

O objeto, quando ilícito, conduz à ineficácia do ato.

C

A finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

D

A finalidade é o que permite o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.

E

A forma não é essencial, pois alguns atos, em atendimento ao princípio da eficiência, podem ser praticados em instrumento que melhor atender aos fins a que se destina.

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Q515005

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515005 Direito Administrativo

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando,assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais".

(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.
III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q509163

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509163 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O requisito competência é sempre vinculado

B

No ato de punição a servidor, o motivo é o ato que ele praticou.

C

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

D

O requisito competência não admite delegação.

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Q509162

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509162 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.

B

A forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

C

A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.

D

Os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes

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Q505108

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505108 Direito Administrativo

São condições de validade dos atos administrativos:

A

Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto

C

Generalidade, impessoalidade e complexidade

D

Legalidade, moralidade e eficiência

E

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade

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Q494454

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494454 Direito Administrativo

Acerca dos elementos do ato administrativo, aquele que se caracteriza como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato denomina-se

A

Objeto.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Finalidade.

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Q493944

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493944 Direito Administrativo

No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é sinônimo de formalidade.

B

é o mesmo que finalidade.

C

não é necessário à validade do ato.

D

sua inexistência leva à inexistência do ato.

E

deverá ser obrigatoriamente escrita.

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Q493938

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493938 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que __________é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções e ____________trata-se da circunstância de fato e de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

finalidade … objeto

B

competência … objeto

C

motivo … forma

D

competência … motivo

E

motivo … finalidade

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Q492037

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492037 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo, EXCETO.

A

Competência

B

Objeto

C

Imperatividade

D

Forma

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Q474773

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474773 Direito Administrativo

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

A

O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.

B

O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente.

C

O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário.

D

No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes.

E

O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade

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Q466786

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466786 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:

A

Revogável;

B

Irrevogável;

C

Nulo;

D

Anulável;

E

Inexistente.

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Q464909

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464909 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica os elementos vinculados dos atos administrativos.

A

Competência, motivação e finalidade.

B

Tempo, forma e objeto

C

Competência, forma e finalidade.

D

Motivo e objeto.

E

Objeto e resultado.

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Q462886

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462886 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem- se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.

B

A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.

C

O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.

D

Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.

E

Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

Q462237

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462237 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.

B

Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.

C

Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

D

Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.

E

Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.

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Q460575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460575 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

A

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

B

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

C

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

D

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

E

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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Q459274

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459274 Direito Administrativo

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q458319

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458319 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

A

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

B

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

C

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

D

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

E

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

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Q456532

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456532 Direito Administrativo

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

A

ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.

B

a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

C

ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.

D

não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.

E

em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

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Q453796

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

C

A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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